Autorizações assinadas em folhas em branco, agricultores enganados, notas fiscais falsas e dinheiro público canalizado para contas particulares foram constatados durante as investigações | Foto: Unsplash
Um dos casos mais emblemáticos da Justiça santa-cruzense teve novo marco na última segunda-feira, 23. A partir dessa data, as pessoas que se sentiram lesadas na fraude do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) têm um ano para o ajuizamento na área cível. Acredita-se que houve um incremento no volume de ações, mas que, mesmo assim, não passem de 500, o que significa pouco mais de 10% dos que tiveram perdas em Santa Cruz do Sul e em Sinimbu.
O prazo foi definido, de acordo com o advogado Henrique Hermany, após discussão no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). “Foi definido novo marco do início da contagem prescricional, o prazo de cinco anos a partir do ajuizamento da ação penal, considerando ser esse o momento em que foi dada publicidade ao caso e as vítimas souberam dos fatos”, explica.
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Ele acrescenta que o fato de alguns produtores terem feito o pagamento da dívida criada de forma irregular ao Banco do Brasil não quer dizer que não tenham sido lesados. “Também podem ajuizar a ação, caso demonstrem que o pagamento da dívida foi indevido e que foram vítimas de fraude”, ressalta.
Não adianta, porém, dizer-se lesado. É preciso que cada situação seja analisada tecnicamente, com documentação em posse do agricultor ou aquela que pode ser solicitada ao BB, no momento do ajuizamento das ações. Por isso, os produtores devem ficar atentos ao prazo para o ingresso na Justiça.
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Na área cível, a que tem como limite outubro de 2024, os processos estão em andamento e muitos já foram finalizados. “Observa-se que a perícia contábil consegue desvendar e detalhar a dimensão da fraude nos casos concretos, que variam de agricultor para agricultor”, reforça Hermany.
Em junho, a 7ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, dando prosseguimento à tramitação, realizou as oitivas com os 14 acusados de participação na fraude do Pronaf. Cinco deles, antecipadamente, pediram para usar o direito de permanecer em silêncio.
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MPA/Aspac
Banco do Brasil
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A denúncia sobre a fraude no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) foi feita a partir da Operação Colono, realizada pela Polícia Federal. Em 2014, foi constatada a irregularidade, que teria ocorrido entre 2007 e 2013. Autorizações assinadas em folhas em branco, agricultores enganados, notas fiscais falsas e dinheiro público canalizado para contas particulares foram constatados durante as investigações. A Justiça recebeu a documentação, citando pessoas ligadas ao Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), em concluio com funcionários do Banco do Brasil.
Valendo-se da confiança dos agricultores, os recursos de empréstimos do Pronaf eram transferidos para contas da Associação dos Pequenos Agricultores Camponeses (Aspac), braço jurídico do MPA. Cerca de R$ 10 milhões deixaram de chegar aos agricultores e podem ter ido parar nas contas particulares dos envolvidos.
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Conforme o advogado Henrique Hermany, geralmente, o primeiro contrato era de forma regular, como todos os outros financiamentos eram feitos. Depois, vinham os pedidos de assinaturas em documentos, muitas vezes em branco, que eram preenchidos, posteriormente. “Eram assinados na confiança, muitas vezes, em pé no balcão. Muitos surpreenderam-se quando o Banco do Brasil ou a Ativos, empresa cessionária dos créditos da instituição financeira, vieram fazer a cobrança e apontaram que, quem tinha financiado R$ 10 mil, tinha cinco, seis empréstimos chegando a mais de R$ 50 mil; e com transferência total dos recursos para a Aspac”, relata.
Outra questão que chama a atenção é o fato de que muitos dos financiamentos, que respaldam a fraude, eram destinados à criação de matrizes de gado leiteiro, o que não é uma tradição da região, por exemplo. “Grande parte dos produtores sequer sabia da movimentação em suas contas”, frisa Hermany. Eles costumam ir uma vez por mês ao banco, mas teriam movimentação quase que concomitante à liberação dos financiamentos, com a transferência de valores para a conta da Aspac, sem que houvesse qualquer justificativa, visto que o beneficiado do Pronaf deveria ser apenas o agricultor.
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Na ordem cronológica dos fatos, após vir à tona a Operação Colono, em 2014, houve audiência na Comissão de Agricultura do Senado, e o então presidente de Agronegócios do Banco do Brasil, Osmar Dias, confirmou as fraudes, em 2015. No mesmo ano, a investigação foi encaminhada ao Ministério Público Federal.
Após mais de quatro anos, o MPF denunciou 14 pessoas à Justiça Federal. Ainda em 2019, foi recebida a ação penal, tornando réus 14 denunciados. O juiz federal Guilherme Beltrame rejeitou, em 2022, o pedido de absolvição sumária apresentado pelos réus. Em junho daquele ano, começaram a ser ouvidas as testemunhas de acusação, seguidas da defesa. Em junho, houve novo momento de oitivas dos 14 réus. Cinco apresentaram pedido para permanecer em silêncio, respondendo somente no julgamento.
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