A Câmara de Santa Cruz rejeitou nesta segunda-feira, 19, por dez votos a cinco, um projeto de lei que proibiria a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) de suspender o fornecimento de água para consumidores que atrasarem o pagamento de contas enquanto durar a crise da Covid-19.
O texto não eximia consumidores do pagamento da tarifa, apenas impediria cortes para os inadimplentes. Em março do ano passado, após a eclosão da pandemia, a estatal interrompeu os cortes nas ligações de água, mas a medida foi retomada em outubro.
LEIA MAIS: Projeto proíbe corte de água e luz na pandemia em Santa Cruz
Publicidade
O texto levado à votação, que era de autoria do vereador Serginho Moraes (PTB), previa, inclusive, multa para a companhia, em caso de descumprimento. Na versão original, também seria proibida a suspensão no fornecimento de luz pela RGE. No último dia 26, no entanto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) editou uma resolução que proibiu novamente os cortes. Com isso, Moraes entrou com um substitutivo na semana passada, restringindo o alcance do projeto à Corsan.
O objetivo era aliviar os efeitos da crise econômica gerada pela Covid-19 tanto para consumidores residenciais quanto para empresas, devido aos impactos do período de restrições mais severas impostas pelo governo estadual. Porém, tanto o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto da procuradoria jurídica do Legislativo foram desfavoráveis ao projeto, apontando inconstitucionalidade.
Com isso, votaram a favor apenas os três vereadores do PTB – Serginho, Nicole Weber e Rodrigo Rabuske –, além de Alberto Heck (PT) e o suplente Edson Azeredo (PP). Bruna Molz (Republicanos) se absteve, enquanto os demais votaram contra.
Publicidade
LEIA TAMBÉM: Confira o que muda com a nova política de incentivos fiscais aprovada na Câmara
Aluguel Social
Os vereadores aprovaram um projeto que altera as regras do programa Aluguel Social, que concede subsídio temporário para pagamento de locação de imóveis. A principal mudança é que o benefício passará a abranger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como adolescentes e jovens que sofreram ruptura de vínculos familiares. Atualmente, a lei inclui no rol de beneficiados apenas famílias de baixa renda e em situação habitacional de emergência – que foram obrigadas a desocupar seus imóveis por conta de uma calamidade pública, por exemplo.
Publicidade
Pavimentações
Os vereadores também aprovaram projetos que autorizam a cobrança de contribuição de melhoria para viabilizar obras de pavimentação em duas ruas do Bairro Arroio Grande, a Homero Viana e a França. Os investimentos serão bancados com valores financiados junto ao Banco Regional do Extremo Sul (BRDE) ainda durante o governo Telmo Kirst (PSD).
A contribuição de melhoria é um imposto cobrado quando há uma valorização imobiliária decorrente de uma obra pública. Nesse caso, a pavimentação fará com que os imóveis localizados nessas vias passem a valer mais. O cálculo da valorização e do rateio é realizado pela Prefeitura, que também faz a cobrança, e considera apenas os terrenos e não as construções.
Publicidade
LEIA TAMBÉM: Prefeitura vai criar programa emergencial para pequenos negócios
Transparência no IPTU
Foi aprovado ainda um projeto de lei cujo objetivo é tornar mais transparente a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Santa Cruz. A proposta obriga a Prefeitura a detalhar aos contribuintes como foi feito o cálculo do tributo para cada imóvel.
Publicidade
Segundo o autor do projeto, Rodrigo Rabuske (PTB), a ideia, inspirada em outros municípios, é evitar que os contribuintes tenham dúvidas em relação ao que é cobrado. A ideia é que os dados sobre os cálculos devem ser publicados na internet, em um endereço eletrônico que precisará ser informado nos carnês.
O projeto ainda prevê que sejam informados nos carnês impressos e nas suas versões eletrônicas uma série de dados, incluindo a arrecadação total registrada no bairro em que está localizado o imóvel e o percentual de inadimplência referentes ao ano anterior.
Reforço para a dengue
Também passou pelos vereadores um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contratar de forma emergencial mais dez agentes de combate a endemias para auxiliar na luta contra a dengue. As contratações serão feitas por meio de processo seletivo simplificado. Na justificativa do projeto, o governo alegou que há um “aumento alarmante de casos positivos de dengue no município”.
LEIA TAMBÉM:
Combate à dengue: município pretende contratar mais agentes de endemias
Correios começam a distribuição dos carnês do IPTU em Santa Cruz
This website uses cookies.