A Câmara de Santa Cruz rejeitou nesta segunda-feira, 19, por dez votos a cinco, um projeto de lei que proibiria a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) de suspender o fornecimento de água para consumidores que atrasarem o pagamento de contas enquanto durar a crise da Covid-19.

O texto não eximia consumidores do pagamento da tarifa, apenas impediria cortes para os inadimplentes. Em março do ano passado, após a eclosão da pandemia, a estatal interrompeu os cortes nas ligações de água, mas a medida foi retomada em outubro.

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O texto levado à votação, que era de autoria do vereador Serginho Moraes (PTB), previa, inclusive, multa para a companhia, em caso de descumprimento. Na versão original, também seria proibida a suspensão no fornecimento de luz pela RGE. No último dia 26, no entanto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) editou uma resolução que proibiu novamente os cortes. Com isso, Moraes entrou com um substitutivo na semana passada, restringindo o alcance do projeto à Corsan.

O objetivo era aliviar os efeitos da crise econômica gerada pela Covid-19 tanto para consumidores residenciais quanto para empresas, devido aos impactos do período de restrições mais severas impostas pelo governo estadual. Porém, tanto o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto da procuradoria jurídica do Legislativo foram desfavoráveis ao projeto, apontando inconstitucionalidade.

Com isso, votaram a favor apenas os três vereadores do PTB – Serginho, Nicole Weber e Rodrigo Rabuske –, além de Alberto Heck (PT) e o suplente Edson Azeredo (PP). Bruna Molz (Republicanos) se absteve, enquanto os demais votaram contra.

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Veja o que mais foi votado na sessão desta segunda-feira:

Aluguel Social

Os vereadores aprovaram um projeto que altera as regras do programa Aluguel Social, que concede subsídio temporário para pagamento de locação de imóveis. A principal mudança é que o benefício passará a abranger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como adolescentes e jovens que sofreram ruptura de vínculos familiares. Atualmente, a lei inclui no rol de beneficiados apenas famílias de baixa renda e em situação habitacional de emergência – que foram obrigadas a desocupar seus imóveis por conta de uma calamidade pública, por exemplo.

Pavimentações

Os vereadores também aprovaram projetos que autorizam a cobrança de contribuição de melhoria para viabilizar obras de pavimentação em duas ruas do Bairro Arroio Grande, a Homero Viana e a França. Os investimentos serão bancados com valores financiados junto ao Banco Regional do Extremo Sul (BRDE) ainda durante o governo Telmo Kirst (PSD).

A contribuição de melhoria é um imposto cobrado quando há uma valorização imobiliária decorrente de uma obra pública. Nesse caso, a pavimentação fará com que os imóveis localizados nessas vias passem a valer mais. O cálculo da valorização e do rateio é realizado pela Prefeitura, que também faz a cobrança, e considera apenas os terrenos e não as construções.

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Transparência no IPTU

Foi aprovado ainda um projeto de lei cujo objetivo é tornar mais transparente a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Santa Cruz. A proposta obriga a Prefeitura a detalhar aos contribuintes como foi feito o cálculo do tributo para cada imóvel.

Segundo o autor do projeto, Rodrigo Rabuske (PTB), a ideia, inspirada em outros municípios, é evitar que os contribuintes tenham dúvidas em relação ao que é cobrado. A ideia é que os dados sobre os cálculos devem ser publicados na internet, em um endereço eletrônico que precisará ser informado nos carnês.

O projeto ainda prevê que sejam informados nos carnês impressos e nas suas versões eletrônicas uma série de dados, incluindo a arrecadação total registrada no bairro em que está localizado o imóvel e o percentual de inadimplência referentes ao ano anterior.

Reforço para a dengue

Também passou pelos vereadores um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contratar de forma emergencial mais dez agentes de combate a endemias para auxiliar na luta contra a dengue. As contratações serão feitas por meio de processo seletivo simplificado. Na justificativa do projeto, o governo alegou que há um “aumento alarmante de casos positivos de dengue no município”.

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