No dia 9 de março, em Sessão Extraordinária, às 18h30, os vereadores irão apreciar as Contas de Governo referente ao exercício de 2012 do ex-prefeito Júlio Miguel Nunes Vieira. Após a emissão do parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) o Processo ficou a disposição da população, pelo período de sessenta dias na Câmara de Vereadores. Após esse período a Comissão de Finanças, Orçamentos, Serviços Públicos e Transportes emitiu um Projeto de Decreto Legislativo que aprecia as referidas Contas. A Câmara poderá manter o parecer prévio favorável do Tribunal, ou rejeitá-lo, nesse caso é necessário dois terços dos votos.
As análises das Contas de Governo abrangem a avaliação e manifestação sobre Gestão Fiscal; cumprimento dos Índices Constitucionais (Saúde e Educação); avaliação de ações e programas governamentais e análise do Balanço Geral.
Publicidade
This website uses cookies.