Vereadores aprovam sete projetos de lei em sessão ordinária

Sete projetos de lei foram aprovados pelos vereadores durante a sessão ordinária da Câmara de Sobradinho no final da tarde dessa segunda-feira, 17, no Plenário Ottmar Kessler, todas por unanimidade.

Duas delas se referem a contratações emergenciais, sendo uma para agente comunitário de saúde que suprirá necessidade no ESF 1, de um profissional que pediu exoneração, e outra de um auxiliar de cuidador de abrigo institucional para atuar na Casa de Passagem São Nicolau.

Também foi aprovada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 245.850,00 para construção de passeio público nos acessos da cidade. O recurso é oriundo do Ministério das Cidades. 

Outro projeto apreciado trata da autorização para que o coordenador da limpeza pública do município possa dirigir o veículo que transporta os servidores e os equipamentos destinados a manutenção das ruas.

Demais projetos aprovados

Outros três projetos de lei foram apreciados pelos parlamentares. Um deles revoga artigo da lei do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, fazendo com que os repasses que antes eram destinados ao Fundo da Previdência fiquem todos para o município.

Outra matéria trata de mudança no regime jurídico dos servidores públicos, instituindo para dez minutos a permissão máxima para atraso no serviço público, tanto para servidores efetivos quanto para os cargos em confiança. Caso o horário seja excedido, haverá punição.

Por fim, a última proposta discutida também trata de alterações no regime jurídico, permitindo o fracionamento das férias dos servidores em até três períodos, tendo em vista que alguns funcionários desempenham atividades técnicas essenciais e o afastamento por longos períodos pode prejudicar a prestação regular destes.

Vereadora pede que Prefeitura faça nova edição do Refis

Gerou debate na Câmara também a indicação da vereadora Maxcemira Trevisan (PDT), solicitando que o Executivo avalie a possibilidade de fazer uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Ela disse entender que não é de uma concordância geral a proposta, mas que é necessário dar facilidade ao contribuinte.

A maioria dos vereadores foi favorável (6 a 2), mas Éder Librelotto (Progressistas) disse ser contra a indicação. “Há anos que temos o Refis aqui e sempre aprovamos. Mas ficou acordado que o do ano passado seria o último”, recordou. Já Luiz Freitas lembrou que foi feito um acordo entre as prefeituras da Associação dos Municípios do Centro Serra (AMCSerra), em que nenhuma adotaria o Refis.

Outra indicação apresentada, pelo vereador Adão Weber (MDB), pede que seja criado e apresentado um projeto de lei sobre o programa de combate a pichações no município. O parlamentar disse que o anteprojeto foi muito bem elaborado, com dados pinçados de outros municípios. “Espero que a Prefeitura compreenda a importância deste projeto”, afirmou.