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Vereadores aprovam projeto referente à lei de acesso à informação; entenda

Os vereadores de Santa Cruz aprovaram nessa segunda-feira, 10, o projeto que regulamenta o cumprimento da Lei Federal de Acesso à Informação no município. A proposta estabelece, por exemplo, que a Prefeitura deve divulgar salários de servidores e disponibilizar canais para que qualquer cidadão solicite informações de forma online e presencial. O governo é obrigado a responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez. A lei também torna obrigatória a divulgação de informações referentes a obras, orçamentos, repasses e licitações.

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