Vereadores aprovam projeto que isenta pessoas com câncer do pagamento de IPTU

A Câmara de Vereadores aprovou, na noite dessa segunda-feira, 27, Dia Nacional de Combate ao Câncer, o projeto de lei complementar que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel que seja residência do portador de Neoplasia Maligna (Câncer) em tratamento através do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, de autoria do vereador Rodrigo Rabuske (PTB) foi aprovada e aguarda a sanção da prefeita.

Segundo Rabuske, o foco é conceder a isenção de imposto de competência municipal aos pacientes oncológicos, visto que o IPTU possui custo considerável e o tratamento oncológico despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. Rabuske destaca ainda que a proposta também vai ao encontro da Lei Federal 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, que afirma que um dos direitos fundamentais da pessoa com câncer é a proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico.

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“Quando estava nos corredores do Hospital Ana Nery, em função do tratamento com minha esposa, ouvia relatos de muitos pacientes com dificuldades. Isso me despertou uma empatia e sensibilidade ainda maior, e, quando uma amiga sugeriu a ideia, logo resolvi ingressar com este projeto”, citou.

O vereador relata que, além das dificuldades financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já sofre demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também com a possibilidade da perda do imóvel diante de um processo judicial. “Entendo que é dever do Município amparar toda a população nele residente, vindo este projeto cumprir esta função social. Essa medida é um modo de estender a mão e apoiar quem enfrenta essa gigante batalha”, observou.

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