Vereadores aprovam dois projetos de lei em sessão ordinária

Dois projetos de lei foram aprovados pelos vereadores de Sobradinho durante a sessão ordinária realizada no final da tarde dessa segunda-feira, 29. Uma das materias, a de nº 95, teve o voto contrário de Jeferson Matana (PSB) e de Tuki Siman (PDT). A matéria dá nova redação ao artigo 251 da lei que cria o Código Tributário Municipal. Ela visa alterações no sistema de parcelamento de contribuintes inscritos em dívida ativa, proporcionando alternativas de renegociação e condições de pagamento dos débitos.

Em discurso forte, Tuki justificou que os casos devem ser estudados individualmente para que a população num geral não seja prejudicada. Já Matana disse que as famílias que serão contempladas com as obras de calçadas e calçamento – através da contratação de financiamento no valor de R$ 4,9 milhões – vão acabar prejudicadas, pois muitas não possuem condições de pagar e irão entrar em dívida ativa.

Por este motivo, o parlamentar pediu vistas aos projetos 99 e 100, que tratam da contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal. Em ambos os projetos, o pagamento da operação de crédito será vinculada às quotas partes de receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com prazo de carência de 15 meses e prazo de amortização de 240 meses, com taxas de juros de 6,0% ao ano, taxa de administração de 2,0% ao ano e taxa de risco de crédito de 1,0% ao ano.

Já o projeto de nº 96 foi aprovado por unanimidade.  A matéria revoga artigos estabelecendo uma isenção geral de ISS para entidades culturais sem fins lucrativos e as entidades esportivas registradas na respectiva federação, além da pessoa portadora de defeito físico que tenha reduzida em 50% a sua capacidade de trabalho, sem emprego e reconhecidamente pobre.