Vereadores aprovam ampliação da Ficha Limpa em Santa Cruz

Os vereadores de Santa Cruz aprovaram nesta segunda-feira, 9, um projeto que amplia a chamada Lei da Ficha Limpa, que está em vigor desde 2013 no município. Se a nova regra for sancionada pelo prefeito Telmo Kirst (PSD), ficarão proibidos de assumir cargos em comissão na Câmara pessoas condenadas por violência contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes, deficientes, população LGBT e animais. Na semana que vem, será votado um projeto que estende a regra também para a Prefeitura.

Atualmente, no rol de situações vedadas pela Lei da Ficha Limpa, estão crimes contra a vida e a dignidade sexual, crimes hediondos e tortura, dentre vários outros, mas não há menção expressa a condenações por violência contra grupos vulneráveis. Assim como já prevê a legislação atual, a vedação valerá para quem tem condenação transitada em julgado (sem possibilidade de recursos) ou proferida por órgão colegiado (no mínimo três juízes). Além disso, só vai incidir sobre casos em que foi caracterizado o dolo – ou seja, a intenção de cometer o crime.

Os projetos foram protocolados em setembro pelo vereador Hildo Ney Caspary (PP). A medida segue uma tendência verifica em vários órgãos públicos pelo país. Em julho, por exemplo, a Câmara Legislativa do Distrito Federal promulgou uma lei semelhante. Em março, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou súmulas que impedem bacharéis em Direito enquadrados nessas situações de obter inscrição como advogados. No mesmo mês, o governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC), sancionou norma que impede condenados pela Lei Maria da Penha de ocuparem cargos estaduais de livre nomeação.