Um dos projetos de lei que chamaram a atenção da coluna Panorama nas últimas semanas foi protocolado pela vereadora Bruna Molz (Republicanos). Ela propõe incluir no Código Tributário do Município a possibilidade de parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Na justificativa, Bruna alega que muitas pessoas não têm condições de quitar o tributo à vista e desestimular os chamados “contratos de gaveta” – quando o imóvel é transferido para terceiro sem o registro oficial. “Tal fato se dá, na maioria das vezes, com a finalidade de minimizar os custos oriundos do registro, tal como o pagamento do ITBI”, diz a parlamentar, na justificativa. 

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