Vereador protocola reclamação por multas no trevo do Bom Jesus

As multas aplicadas no trevo do Bom Jesus, trecho municipalizado da BR-471, são ilegais, garante o vereador suplente Gilberto Piacentini (PDT). Segundo ele, os órgãos municipais não possuem competência para realizar as cobranças, que só poderiam ser feitas pela Polícia Rodoviária Federal. Por isso, no entedimento do parlamentar, trata-se de uma “indústria arrecadatória”. Revoltado com essa situação, Piacentini ingressou com uma reclamação junto ao Ministério Público.

“Não que eu seja a favor das infrações. Não é isso, mas acredito que motoristas devem ser autuados por orgãos competentes, não à revelia”, explicou em entrevista à Rádio Gazeta. Conforme Piacentini, a lei que autorizou o Poder Executivo de municipalizar o trecho junto ao Dnit não dá prerrogativa de multar. “A lei afirma que municipio deve receber e conservar a rodovia,  fazer obras para aumentar segurança e não de aplicar multas”, completou. 

Piacentini afirmou ainda que foram notificados 1472 autos de infração no trecho de forma ilegal. “Não teve dia que o Município não estivesse lá autuando, sendo que há outras situações dentro da cidade que precisariam de fiscalização”, contou. A solicitação de Piacentini é que uma providência seja tomada para “barrar essa infração do município que não pode aplicar multas naquele trecho”. “Os multados de forma ilegal que procurem seus direitos”, completou.