Um projeto de lei recém-protocolado na Câmara de Vereadores quer garantir o cumprimento de contratos assinados pela Prefeitura com empresas privadas para realização de obras de grande porte ou fornecimento de bens e serviços e evitar prejuízos ao erário público. A proposta torna obrigatória que, em convênios superiores a R$ 1 milhão, seja contratado um seguro-garantia que cubra a totalidade do valor.

De autoria do vereador Leonel Garibaldi (Novo), a ideia, inspirada em experiências internacionais e ainda incipiente em nível de Brasil, é que a apólice garanta ao poder público indenização financeira caso o contrato não seja cumprido. O seguro, afirma o parlamentar na justificativa do projeto, também pode servir de orientação da atuação do poder público perante as empresas contratadas, limitando a possibilidade de corrupção e manipulação de preços. “Ademais, o projeto confere à seguradora amplos poderes de fiscalização da execução do contrato principal, tornando-a um terceiro interessado no correto adimplemento do contrato”, diz.

LEIA TAMBÉM: Legislativo aprova contratações emergenciais para a Saúde