Vereador apresenta requerimento para aumento do limite de faturamento das MEI’s

O vereador Rodrigo Rabuke (PL) ingressou na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul com um requerimento em apoio para ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, que aumenta o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais – MEI’s. A proposta permite no enquadramento a receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil, além de permitir que o MEI contrate até dois empregados.

Segundo ele, a proposta legislativa referida busca a elevação do teto de faturamento anual dos MEI’s, promovendo um impacto considerável no desenvolvimento e na formalização de negócios em todo o país, representando uma oportunidade de crescimento sem precedentes para os pequenos negócios. O Vereador destaca que , atualmente, o limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano.

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“Mais do que um simples aumento, a proposta também inclui um mecanismo de correção automática do teto, baseado na inflação anual, garantindo que os limites se mantenham relevantes e ajustados à realidade econômica do país, medidas que atrairão um maior número de empreendedores para a formalização como MEI, tendo em vista os benefícios fiscais e a simplicidade administrativa que o regime oferece”, justifica.

Rodrigo destaca ainda que a medida incentiva o nascimento e formalização de muitos CNPJ’s, fortalecendo o tecido empresarial brasileiro e contribuindo para a economia formal.

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