O vereador Luizinho Ruas (PTB) apresentou projeto em que retira dois artigos da lei que prevê a divulgação da lista de espera por vagas em escolas municipais de educação infantil (emeis). Segundo o autor, a adequação se faz necessária para atender ao questionamento do município.

Os artigos se referem a responsabilização do Poder Executivo quanto à atualização da lista de espera e a disponibilidade de vagas, bem como da elaboração do estudo socioeconômico do requerente à ocupação da vaga.

O projeto foi aprovado pela Câmara há algumas semanas, mas não foi sancionado pelo prefeito, o que acabou sendo feito pelo presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Henrique Lersch (PT). O Poder Executivo ingressou na Justiça para que não seja obrigado a cumprir a determinação, questionando a legislação. “Essa adequação é necessária para que quando a ação for julgada, tenhamos êxito”, observa o vereador.

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