Venâncio esclarece cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental

Nesta semana, a administração municipal de Venâncio Aires, através das Secretarias da Fazenda e de Meio Ambiente, promoveu uma reunião entre servidores municipais das duas secretarias e contabilistas de Venâncio Aires com o objetivo de esclarecer sobre a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Segundo a secretária da Fazenda, Fabiana Keller, a taxa é cobrada pelo Ibama desde 2001, com previsão de repasse de 60% aos estados e municípios. “Conforme lei, o Ibama fica com 40% e tem repassado ao Estado o restante, equivalente a 60%. No entanto, o Estado não tem repassado o percentual aos municípios, pois não reconhece esse direito”, explica a secretária.

Desta forma, Venâncio Aires, com o intuito de buscar um valor que é seu por direito, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e evitando a renúncia de receita, aprovou em 27 de outubro de 2014, a lei da TCFA que passou a vigorar no município a partir exercício de 2015. Os lançamentos dessa nova taxa iniciam a partir deste ano. A Secretaria de Meio Ambiente informa que o trabalho de notificação ocorrerá de forma escalonada, começando pelas empresas que já exercem o pagamento ao Ibama, a exemplo dos postos de combustíveis.

A TCFA é devida trimestralmente pelos empreendimentos que se enquadram no porte e potencial poluidor definido por lei. Conforme tabela, as taxas podem variar de R$ 15 para as microempresas com alto potencial de poluição até R$ 675 para empresas de grande porte, na mesma condição.