A Secretaria de Educação de Venâncio Aires iniciou o cadastro de crianças que completam quatro anos até março de 2019 e que devem ingressar no ensino fundamental da rede pública para organizar o transporte escolar do próximo ano. Os pais ou responsáveis devem avisar a Secretaria ou os educandários sobre as crianças com essa idade que ainda estão fora da rede escolar. Com a atualização, o município vai reorganizar os roteiros, que, neste ano, conta com mais de 20 rotas.
A educação básica gratuita obrigatória para todas as crianças a partir de quatro anos foi garantida pela Lei 12.796 de 2016, que ajustou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A Legislação Federal estabelece que a educação infantil, que contempla crianças de quatro e cinco anos na pré-escola, seja organizada com carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por no mínimo 200 dias letivos. O atendimento ao estudante deve ser, no mínimo, de quatro horas diárias para o turno parcial e de sete para a jornada integral, medida que já valia para os ensinos fundamental e médio.
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