Quatro projetos do governo que tratam de alterações no sistema educacional do Rio Grande do Sul foram aprovados nessa terça-feira, 12, na Assembleia Legislativa. Eles tratam do Marco Legal da Educação Gaúcha e de alterações na composição do Conselho Estadual de Educação. Os textos agora vão para a sanção do governador Eduardo Leite. O Marco Legal é um dos temas considerados mais complexos e prevê, em sua essência, a retomada da qualidade do ensino gaúcho, transformando a educação em efetivo vetor de desenvolvimento econômico e social.

A proposta também fixa normas para a cooperação e a colaboração em matéria educacional entre Estado e municípios, propondo uma estratégia educacional. Na prática, seria buscado um reforço na municipalização do Ensino Médio e também a mudança no critério de composição do Conselho Estadual de Educação. Além disso, foram incluídas a regra de processo seletivo para diretores de escola e uma Política Estadual de Educação Profissional e Técnica.

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O texto obteve 38 votos favoráveis e 14 contrários. Segundo o governo, a matéria é oriunda do Parlamento, fruto do Movimento pela Educação, mas foi apresentada pelo Executivo em observância às normas constitucionais de competência legislativa. Em meio aos debates, houve manifestação do Ministério Público Estadual quanto à municipalização do ensino. O órgão se disse preocupado com o que pode acontecer diante da retirada de turmas que são da rede estadual, passando para os municípios.

Por meio de ofício, o MP reforçou que há “inquietação especialmente pelo fato de que apenas 47% dos municípios conseguiriam atender as médias do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no que diz respeito ao atendimento à pré-escola”. Em nota, o MP ainda argumentou que deseja entender se os municípios que não conseguem atender a pré-escola vão conseguir atuar com o Ensino Fundamental.

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Para entender

1. A proposta que envolve a municipalização do Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano, deve ser conduzida pela Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe), que foi criada com a aprovação de ontem. Ela será responsável por articular as novas regras. Com isso foi instituído o Compromisso Estadual Pela Alfabetização na Idade Certa, para assegurar que todos os estudantes dos sistemas estadual e municipal estejam alfabetizados até o fim do 20 ano do Ensino Fundamental.
2. Também foi aprovado projeto relacionado à composição, funcionamento e atribuições do Conselho Estadual de Educação. A matéria recebeu 38 votos favoráveis e 14 contrários. Duas emendas foram apresentadas, uma do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e outra do líder do governo, Frederico Antunes (PP). Apenas a segunda foi apreciada e aprovada, em função da aprovação de requerimento de Frederico para a preferência de votação de sua emenda e do texto do projeto. O Conselho Estadual de Educação é composto por 21 integrantes (seis de livre escolha do governador e 15 indicados por entidades representativas da comunidade escolar). Um dos objetivos do PL é reorganizar a composição do conselho, propondo uma paridade na quantidade de membros indicados. No texto original, o governo propunha que dez conselheiros seriam definidos por livre escolha do governador e dez indicados pela comunidade escolar, fixando o número de 20 integrantes. Isso garantiria mais equilíbrio nas decisões do órgão para dar celeridade à implementação de políticas públicas e execução dos projetos estratégicos do governo. Com a emenda do líder do governo, o número total passará para 28, sendo 14 indicados pelo governador e 14 por entidades representativas da educação.
3. Outra proposta que passou nessa terça na Assembleia trata da Política Estadual de Fortalecimento da Carreira do Magistério Público. A ideia é promover ações que contribuam para qualificar e incentivar a carreira de professor.
4. O projeto Gestão Democrática das Escolas Estaduais obteve 37 indicações favoráveis e 14 opostas. O texto contempla a adoção de um processo seletivo voltado à escolha dos diretores. Seriam adotadas ao menos cinco etapas, que incluiriam desde um curso preparatório até prova de conhecimento específico e apresentação de um plano de gestão, para então ocorrer a votação.
5. Quanto ao ensino técnico, 48 parlamentares foram favoráveis à Política Estadual de Educação Profissional e Técnica. O objetivo seria reforçar e ampliar a oferta de cursos de caráter técnico nas instituições estaduais e criar programas ligados a esse nível de qualificação, a fim de proporcionar a inclusão dos egressos no mercado de trabalho, fomentando o empreendedorismo e a empregabilidade.

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