No último dia do prazo previsto no novo Marco Legal do Saneamento, a prefeita de Santa Cruz, Helena Hermany (PP), assinou nessa quinta-feira, 31, o termo aditivo com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O acordo mantém o prazo do contrato de 2014 e prevê R$ 472 milhões em investimentos para cumprir as metas de universalização do acesso a água potável e esgoto tratado até 2033. Na prática, isso significa que a rede de esgoto do município terá que ser mais do que triplicada em um período de 11 anos.
A assinatura ocorreu na sede da companhia, em Porto Alegre, uma semana após a aprovação na Câmara de Vereadores. Durante o ato, o presidente da estatal, Roberto Barbuti, assegurou que há um “ótimo planejamento” para que os investimentos previstos sejam entregues dentro dos prazos. “A proporção de investimentos em Santa Cruz em relação à receita do município é a maior que tem. Na minha percepção, a situação já teve uma melhora e agora vai passar por um processo importante de qualificação do sistema”, disse.
Como na prática o serviço de abastecimento de água já alcança 100% da zona urbana, o principal desafio, assim como na maioria dos municípios brasileiros, é levar esgoto tratado a pelo menos 90% da população nos próximos anos. Atualmente, a cobertura é de apenas 25,87%, segundo a própria Corsan.
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A ampliação da rede vai obedecer à priorização prevista no Plano Municipal de Saneamento, começando pela região central, onde, devido à verticalização, é possível atender um número maior de pessoas com uma menor extensão. Em um segundo momento, será estendida para as periferias. Outra obra de grande porte prevista é a ampliação da estação de tratamento de efluentes Pindorama, no Bairro Santa Vitória, que deve ser realizada entre 2027 e 2031.
Já em relação ao abastecimento, as principais obras projetadas incluem a construção de uma nova estação de tratamento de água (ETA) e a implantação de um reservatório no Morro da Cruz – ambas devem começar ainda este ano. O plano ainda inclui a implantação de uma nova adutora entre a barragem de captação e o Lago Dourado e uma nova adutora entre o lago e a ETA. “Estamos mantendo o bom contrato que temos em Santa Cruz, garantindo meio bilhão de investimentos nos próximos dez anos e cumprindo o Marco Legal do Saneamento”, disse Helena nessa quinta.
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Santa Cruz foi um dos municípios que rejeitaram a proposta inicial da Corsan, feita no ano passado, que previa uma extensão de oito anos no prazo contratual em troca de compensações financeiras. O contrato, porém, precisava ser aditivado até essa quinta-feira, 31, sob risco de entrar em situação precária, o que inviabilizaria investimentos.
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O Novo Marco Legal do Saneamento, que é uma lei federal sancionada em 2020, fixou o prazo de 31 de março de 2022 para que todos os contratos fossem aditivados, incorporando as metas de universalização do acesso a água potável e esgoto tratado até 2033. Era, portanto, uma obrigação legal.
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O contrato de Santa Cruz ficaria em situação precária, o que poderia inviabilizar investimentos.
A primeira proposta encaminhada pela Corsan previa uma ampliação do prazo do contrato, que passaria de 2 de julho de 2054 para 31 de dezembro de 2062. A Prefeitura receberia um aporte estimado em R$ 10 milhões, o que incluía uma cota da venda das ações da companhia e contrapartida. O Palacinho, além de não concordar com a expansão do prazo, exigiu um valor maior para assinar. Ao todo, 76 dos 217 municípios atendidos pela companhia assinaram o termo nessas condições e dentro do prazo, que era 16 de dezembro.
A principal mudança é que o contrato passa a incluir a meta de oferecer acesso a água potável a 99% da população e esgoto tratado a 90% até 2033. Com isso, o cronograma de obras foi antecipado. Outra mudança é que o regime de subsídio cruzado deixa de existir, o que significa que toda a arrecadação da Corsan em Santa Cruz (em torno de R$ 5 milhões por mês) será aplicada no município. Hoje, parte dessa receita é canalizada para municípios onde a operação é deficitária.
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Não, o prazo continuará sendo 2 de julho de 2054.
A Corsan se comprometeu em manter a tarifa sem aumento real, apenas com reajustes anuais pelo IPCA, até 2027. A empresa já alegou, porém, que sem a expansão do prazo contratual, haverá a necessidade de acréscimo na tarifa para compensar os investimentos diluídos em um menor espaço de tempo.
O aditivo não mexe no subsídio. Conforme já é previsto no contrato de 2014, porém, o desconto só será oferecido enquanto durar um aporte feito pela Corsan ao Fundo Municipal de Gestão Compartilhada.
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A principal crítica era em função das cláusulas 42 e 43 do aditivo. Elas estabelecem que todas as disposições previstas no novo Marco Legal e em “legislação superveniente” serão incorporadas ao contrato. Vereadores e entidades afirmaram que isso retiraria a autonomia do Município, já que qualquer futura alteração na legislação poderia ser incorporada de forma automática. O governo, no entanto, garante que as cláusulas não dispensam a necessidade de aditivos.
É a intenção do governo estadual. A expectativa é de concluir até julho o processo, que se dará por meio de abertura de capital na bolsa de valores.
O contrato possui uma cláusula que prevê a possibilidade de rompimento em caso de privatização, e essa cláusula foi mantida no aditivo. A decisão, portanto, caberá à Prefeitura.
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