A Vara de Execuções Criminais de Sobradinho está cadastrando novas entidades públicas ou privadas para o recebimento de verba depositada a título de prestação pecuniária ou transação penal. As mesmas devem possuir finalidade social que visem o atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas e medidas alternativas.
Conforme a juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais, Liane Machado dos Santos, podem participar do processo qualquer entidade pública ou privada que esteja legalmente constituída, tenha como objeto de seu contrato ou ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda. O prazo para apresentação da documentação é de 30 dias, contando a partir desta sexta-feira, 29.
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As entidades que já possuem cadastro homologado na Vara de Execuções Criminais devem apenas apresentar, também no prazo de 30 dias, em envelope indicando o edital de convocação nº 01/2019, a ata da atual diretoria, especificando o representante legal e seu mandato. Também deve juntar cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais e atualizar dados como e-mail, endereço e telefone para contato.
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