Com previsão de ser votado nesta terça-feira, 24, pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que limita a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte pode gerar uma perda de mais de R$ 38 milhões para as prefeituras do Vale do Rio Pardo. A estimativa é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O projeto estabelece que a cobrança de ICMS sobre esses setores seja limitada à alíquota modal – que, no Rio Grande do Sul, é de 17%, enquanto a alíquota dos outros setores é de 25%. De autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil – CE), o projeto teve a tramitação acelerada graças a uma articulação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que defende a medida e tem o apoio do governo federal. Na última quarta-feira, os deputados aprovaram o regime de urgência. Com isso, o assunto pode ser levado a plenário sem passar pelas comissões técnicas.

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O ICMS é recolhido pelos governos estaduais, que repassa 25% da arrecadação para as prefeituras. Conforme o levantamento da CNM, o impacto no Rio Grande do Sul chegaria a R$ 4 bilhões por ano. Apenas a Prefeitura de Santa Cruz perderia mais de R$ 14 milhões, valor superior a todo o orçamento projetado da Secretaria Municipal de Agricultura neste ano (R$ 11,5 milhões) e superior ao custo estimado para construção do viaduto junto ao Trevo do Arroio Grande (R$ 12 milhões).

Embora a medida seja defendida como uma forma de conter a escalada dos preços dos combustíveis e da energia – que somente no ano passado acumularam altas de 45% e 25%, respectivamente –, o impacto sobre a arrecadação dos municípios é motivo de preocupação. Segundo o presidente da Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo (Amvarp) e prefeito de Encruzilhada do Sul, Benito Paschoal (MDB), a perda de receita pode levar à precarização dos serviços prestados pelos governos municipais. “É preocupante. Vamos ter que ajustar o orçamento, fazer cortes. É um impacto muito grande e que não estávamos prevendo. Não somos contra baixar o ICMS, mas tem que ter uma compensação”, criticou.

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A estimativa de perda de receita para Encruzilhada é de R$ 2,7 milhões por ano, o que equivale a cerca de 3% do orçamento. Paschoal lembra, no entanto, que outras medidas aprovadas nos últimos meses também terão repercussão, como a desoneração de produtos da linha branca e os pisos da enfermagem e do magistério.

Em nota, a Secretaria Estadual da Fazenda afirmou que a medida será inócua na redução de preços. O órgão afirmou que, mesmo com o congelamento dos preços de referência do ICMS desde novembro, os valores “seguem subindo por conta do dólar e da cotação internacional”.

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“Inflação não se resolve com canetaço”

Para o doutor em Economia Bruno Lanzer, conselheiro do Conselho Regional de Economia (Corecon-RS), o projeto é uma “resposta política” que pode ter um efeito sobre a inflação, mas não é capaz de resolver o problema.

Na avaliação de Lanzer, o fato de a inflação ter turbinado a arrecadação dos estados, o que permitiu um alívio fiscal às vésperas da eleição, pode estar por trás desse movimento. “Existe uma ideia de que os estados têm caixa. Mas é um caixa temporário, em função do aumento inflacionário”, analisou. Segundo ele, a redução da alíquota de ICMS ajudaria a conter os preços, mas o impacto seria pouco significativo: tudo indica que a inflação permaneceria próxima ou ainda na casa dos dois dígitos. “Para conter a inflação, pode ser positivo. Mas a inflação não se resolve com um canetaço. Se os preços internacionais continuarem subindo, isso vai continuar sendo repassado.”

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De acordo com ele, é preciso pesar as repercussões de uma retirada abrupta de recursos das mãos dos estados, uma vez que isso pode fazer com que os governos voltem a registrar déficits e até trazer mais pressão sobre a inflação. “Tem que ter essa preocupação com as contas estaduais. É uma decisão que precisa ser tomada com um pouco mais de calma”, opinou. Por outro lado, ele observa que a medida seria apenas uma antecipação, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em novembro, que alíquotas acima de 17% para telecomunicações e energia são inconstitucionais e deu prazo até 2024 para que os estados se adaptem.

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