A regularização fundiária é conhecida como uma série de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam a inclusão de imóveis e terrenos informais à estrutura de registro e território das cidades. Além disso, possibilita ao ocupante do imóvel irregular a aquisição de título de propriedade.
Neste contexto, o Projeto de Extensão Regularização Fundiária Solidária tem como objetivo auxiliar as pessoas em situação de vulnerabilidade social ou econômica na regularização dos imóveis e do título das propriedades. A execução do Projeto é realizada pelo Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) através do Gabinete de Assistência Judiciária (GAJ), juntamente com o Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado, sob iniciativa e coordenação do Professor Dr. Jorge Renato dos Reis, com equipe composta por advogados especialistas na área Imobiliária, Registral e Notarial, além de estudantes de graduação, mestrado e doutorado.
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O Projeto conta com a parceria do Gabinete de Assistência Judiciária, Curso de Engenharia Civil da Unisc, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do 1º Tabelionato de Notas e dos Registros de Imóveis de Santa Cruz do Sul e de Vera Cruz. Em atividade desde 2021, a iniciativa já atendeu casos em que a medida de regularização adotada foi o ajuizamento de ações de usucapião, ou seja, quando a posse do imóvel é exercida pelo prazo determinado por lei.
Em Santa Cruz do Sul, segundo dados cadastrais da Prefeitura Municipal, pelo menos 265 lotes estão em situação de irregularidade documental, além de 810 que já estão em processo de regularização. Porém, a realidade é ainda mais complexa, visto que a maioria dos imóveis irregulares não estão em nenhum registro de administração pública. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) aponta que 60% dos imóveis brasileiros são irregulares, ou seja, 30 milhões de núcleos de moradia não têm documento que comprova a titularidade.
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O processo de regularização pela Regularização Fundiária Solidária inicia com o contato do beneficiário com o Gabinete de Assistência Judiciária da Unisc. A partir daí os casos são repassados para a equipe do Projeto, que começa o levantamento de qualquer documentação existente relativa ao imóvel e aos ocupantes. Em um segundo momento, acontece a análise das possibilidades de regularização do imóvel em situação irregular, através da via extrajudicial e administrativa.
Segundo o professor Jorge Reis, coordenador do Projeto, a importância da Regularização Fundiária vai além da simples posse de título de propriedade, representando algo maior, que é a inclusão desse morador na formalidade da comunidade em que vive. Além disso, é exercido o Princípio Constitucional da Solidariedade nas relações interpessoais dos membros da comunidade, o que torna o Projeto um instrumento de concretização da dignidade humana.
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As pessoas que têm interesse na regularização podem buscar auxílio através do Gabinete de Assistência Jurídica (GAJ) da Unisc, por meio do telefone (51) 3717-7444, ou diretamente no local dos atendimentos, na Avenida Independência, nº 2293, Bairro Universitário, Santa Cruz do Sul-RS, Campus da Unisc, bloco 18.
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