No mesmo ano em que a Câmara de Santa Cruz foi alvejada por uma sequência de denúncias de irregularidades, incluindo a que levou um vereador à prisão pela primeira vez na história do município, leis de grande impacto social passaram pelo plenário. A lista de matérias aprovadas em 2019 inclui o inédito plano de carreira para os médicos da rede municipal, o novo Plano Diretor e a implantação de cotas raciais nos concursos públicos da Prefeitura.

Ao todo, os vereadores votaram 319 projetos no ano passado, dos quais quase 80% partiram da Prefeitura. Entre as matérias do governo de maior impacto estão a nova versão da lei que regulamenta aplicativos de transporte no município e a criação do “IPTU Verde”, com desconto para proprietários de imóveis que investem em sistema de geração de energia fotovoltaica. A Câmara ainda autorizou a Prefeitura a financiar mais de R$ 70 milhões para a realização de obras.

Das leis propostas pelos vereadores, destacam-se a ampliação da regra da Ficha Limpa (que passa a proibir também condenados por violência contra grupos vulneráveis de assumir cargos na Prefeitura e na Câmara) e a garantia de prioridade de atendimento em órgãos públicos e estabelecimentos privados para autistas.

Outras propostas de impacto foram rejeitadas pela Câmara ou não chegaram a ser votadas. É o caso da proibição do uso de copos e sacolas plásticos no comércio, que divide a comunidade, e o Plano Diretor de Mobilidade Urbana, que prevê intervenções no trânsito do município para as próximas duas décadas.

Dos 71 projetos de autoria de vereadores que foram votados no ano passado, mais da metade (37) dão nomes a ruas ou praças ou concedem condecorações e honrarias. O ano também foi marcado por um grande número de vetos do prefeito Telmo Kirst (PSD) a projetos de vereadores: foram 17 no total, quase o mesmo número do ano anterior (18). A Câmara também registrou um número recorde de reuniões: foram, ao todo, 104, incluindo as ordinárias, audiências públicas e solenes. Conforme dados do Legislativo, a média anual de sessões entre 1993 e 2018 foi de 70,5.

AS PRINCIPAIS VOTAÇÕES DE 2019

O QUE VIROU LEI

1) Plano de carreira dos médicos
Após seis anos de negociações, a Prefeitura de Santa Cruz e o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) chegaram a um acordo sobre um plano de carreira para a categoria, cujo objetivo é reter profissionais na rede municipal de saúde. Com impacto estimado em R$ 970 mil por ano, o plano prevê a flexibilização dos regimes de carga horária, além de salários e progressões maiores.

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2) Novo Plano Diretor
Trata-se da lei que vai orientar a expansão comercial, industrial e residencial do município nos próximos anos. Algumas das alterações mais significativas atingem os futuros loteamentos. Os condomínios, por exemplo, terão de se submeter a diretrizes urbanísticas apresentadas pela Prefeitura antes de serem instalados, e os loteamentos populares só poderão ser implantados em áreas previstas no plano. Outra mudança de impacto é o aumento da exigência de vagas de estacionamento de veículos em imóveis.

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3) Novo Estatuto dos Servidores
A nova versão da legislação que dispõe sobre o plano de carreira e o regime jurídico dos servidores municipais inclui inclusões e exclusões de cargos no organograma da Prefeitura, modificam os requisitos para ocupação de funções (não haverá mais cargos que exijam apenas ensino fundamental incompleto, por exemplo) e implantam a figura do sobreaviso, que vai atingir servidores que atuam em regime de plantão, dentre várias outras mudanças.

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4) Cotas raciais
Em uma das votações mais polêmicas do ano, foi aprovada a reserva de 20% das vagas dos concursos públicos da Prefeitura para pessoas negras. A regra já vai valer no concurso que será realizado em fevereiro. Foi um reposicionamento da Câmara, que no fim de 2018 havia aprovado a implantação de cotas para pessoas de baixa renda, independentemente da cor da pele. O projeto, porém, foi vetado pelo prefeito.

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5) Ampliação da Lei da Ficha Limpa
De autoria de Hildo Ney Caspary (PP), a nova versão da Lei da Ficha Limpa inclui no rol de vedações para assumir cargos na Câmara e na Prefeitura as pessoas condenadas por violência contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes, deficientes, população LGBT e animais.

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6) Nova Lei do Uber
O projeto aprovado alterou pontos polêmicos da legislação que regulamenta os aplicativos de transporte. Algumas mudanças são o fim da cobrança de uma taxa específica para as empresas e a eliminação da exigência de que os veículos sejam emplacados em Santa Cruz.

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7) Prioridade para autistas
De autoria da ex-vereadora Kelly Moraes (PTB), a lei garante prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A norma chegou a ser vetada pelo prefeito Telmo Kirst (PSD), mas o veto foi derrubado pela Câmara Municipal.

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8) IPTU Verde
Criado pela Prefeitura, o programa Santa Cruz Solar prevê desconto de até 6% de IPTU para proprietários de imóveis que investirem em sistemas fotovoltaicos, mas só vai incidir sobre os carnês de 2021. Um projeto anterior, de autoria do vereador Alex Knak (MDB), que previa descontos maiores (de até 35%) e incluía no rol do benefício, além da energia solar, outras práticas sustentáveis, como captação da água da chuva e captação da água da condensação de aparelhos de ar condicionado, acabou sendo vetado pelo prefeito.

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9) Assentos especiais em paradas
A lei de Hildo Ney Caspary (PP) prevê reserva de assentos preferenciais em paradas de ônibus para idosos, gestantes, obesos, lactantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

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10) Fim do troca-troca de cargos
Duas leis deram fim a uma prática antiga e que gerava despesas excessivas aos cofres municipais: o troca-troca de cargos na Câmara e na Prefeitura. Até então, era comum pessoas serem transferidas de função para atender a demandas políticas. O problema era que, a cada transferência, essa pessoas eram exoneradas, gerando despesas indenizatórias. Agora, quem é demitido não pode ser recontratado em menos de quatro meses.

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11) Divulgação das multas de trânsito
De autoria de Luís Ruas (PTB), a lei obriga a Prefeitura a divulgar anualmente na internet quanto arrecadou com multas de trânsito e onde o dinheiro foi aplicado. É preciso informar ainda o número de multas aplicadas, detalhadas pelo tipo de infração cometida.

12) Violência contra a mulher
De autoria de Alex Knak (MDB), a lei garante prioridade de matrícula e transferência nas escolas municipais para menores de idade que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica.

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13) Transmissão de licitações
A lei, de autoria de Alex Knak (MDB), obriga a Câmara transmitir em vídeo, ao vivo na internet, todas as sessões de licitação. Um projeto anterior, que estendia a regra também para a Prefeitura, foi vetado pelo Executivo.

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O QUE NÃO PASSOU

1) Proibição dos copinhos de plástico
Depois de aprovar em 2018 a proibição dos canudinhos plásticos, a Câmara rejeitou um projeto de Carlão Smidt (PTB) que vedava também os copos descartáveis nos estabelecimentos comerciais. Após a derrota, o vereador entrou com um novo projeto, que proíbe, além dos copinhos, as sacolinhas plásticas. A proposta, porém, ainda não foi votada.

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2) Piso dos professores em janeiro
Com votos contrários dos vereadores governistas, foi rejeitado um projeto de Alberto Heck (PT) que garantiria aos professores da rede municipal a equiparação com o piso nacional do magistério a partir de janeiro de cada ano. Embora os professores venham recebendo o piso desde 2013, todos os anos são acumuladas perdas porque os salários da categoria são reajustados pela Prefeitura somente em abril.

3) Câmeras em escolas
Um projeto de autoria de Alex Knak (MDB) que tornaria obrigatória a instalação de câmeras de segurança em todas as escolas municipais chegou a ser aprovado, mas foi vetado pelo prefeito e esse veto acabou acolhido.

NÃO FOI VOTADO

1) Proibição do narguilé
Projeto de Gerson Trevisan (PSDB) proíbe a venda de narguilé a menores de idade e o consumo em locais públicos.

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2) Plano de Mobilidade Urbana
Protocolado no início de fevereiro pela Prefeitura, o Plano prevê intervenções no trânsito do município para as próximas duas décadas. No curto prazo, as ações incluem a ampliação da mão única e a implantação de rótulas e rotatórias. Já para o médio e longo prazo estão previstas obras maiores, como viadutos ou trincheiras.

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3) Edifícios-garagem
Projeto de Alex Knak (MDB) concede incentivo fiscal, por meio de isenção de IPTU, para construção de edifícios verticais destinados ao estacionamento de veículos.

4) Banco de Medicamentos
De autoria de Alex Knak (MDB), projeto prevê a criação de um banco de medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas para distribuição gratuita à população carente.

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5) Contas abertas
Projeto de Alex Knak (MDB) obriga a Prefeitura a divulgar em tempo real, por meio de um aplicativo de celular, as receitas e despesas do Município.

6) Alimentação saudável nas escolas
Projeto de Alex Knak (MDB) proíbe a venda de refrigerantes, sucos artificiais, biscoitos recheados e salgadinhos industrializados nas cantinas das escolas municipais.