A Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira, 10, em uma primeira votação, a proposta de emenda constitucional que cria um teto para os gastos públicos do governo federal. Chamada de PEC 241, a iniciativa congela as despesas e corrige os valores conforme a inflação por até 20 anos. Conforme o jornal El País, o presidente Michel Temer aposta que a medida seja uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica.

As críticas ao mecanismo são severas tanto da oposição quanto de especialistas, que veem na medida uma espécie de freio nos investimentos em saúde e educação que estão previstos na Constituição. O texto ainda precisa ser aprovado em uma segunda votação na Câmara dos Deputados e em mais duas no Senado Federal. Ele também mexe com o salário mínimo, propondo que a regra de reajuste se limite à variação da inflação.

Entenda a PEC 241:

O que é a PEC dos gastos públicos?

A proposta de emenda constitucional procura paralisar o crescimento dos gastos públicos em nível nacional e, assim, tentar equilibrar as contas do governo federal. A ideia é fixar a medida por até 20 anos, podendo haver uma revisão nos primeiros dez anos no limite para as despesas. Desta forma, o gasto realizado no ano anterior será corrigido pela inflação – o que, na prática, significa que o valor ficaria praticamente congelado.  Assim, caso passe a vigorar em 2017, o Orçamento disponível para gastos será exatamente o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A iniciativa irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Na proposta atual, os limites para as áreas da saúde e da educação só começarão a valer em 2018.

Por que o Governo defende a medida?

Para o governo federal, a PEC pode ajudar a recuperar a confiança do mercado e facilitar a geração de empregos e renda. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acredita que “não há possibilidade de prosseguir economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar. Este não é um plano meramente fiscal”. Porém, o Executivo não cogita abrir mão de outras estratégias, como o aumento de impostos ou até mesmo uma reforma tributária para ajudar a solucionar o problema do aumento de gastos públicos no tempo.

O que dizem as pessoas contrárias à PEC?

Uma das principais críticas diz respeito à Previdência Social, segmento que ficou de fora do pacote de “congelamento” dos gastos. O setor é responsável por mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios. Portanto, a PEC colocaria freios em pouco mais de 50% do Orçamento, enquanto que o restante ficaria fora dos limites propostos. Conforme a Fazenda, a questão da Previdência será tratada de maneira isolada mais adiante.

“Se não aprovar mudanças na Previdência, um gasto que cresce acima da inflação todos os anos, vai ter de cortar de outras áreas, como saúde e educação”, disse Márcio Holland, ex-secretário de política econômica da Fazenda, ao jornal El País. Outros especialistas defendem que, na prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas primordiais, como a saúde e a educação, para as quais há regras constitucionais. Para as pessoas contrárias à PEC, mesmo que a economia do País volte a crescer, o Estado já vai ter decidido paralisar a aplicação de recursos em setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam. Caso a economia cresça e o teto siga corrigindo apenas a inflação, na prática, o que foi investido nessas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB – valor que representa toda a riqueza produzia pelo País. A crítica se baseia no fato de que os investimentos em educação pública são tidos como um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira.

Quando as mudanças começam a valer?

Caso for aprovada na Câmara e no Senado, a proposta começa a valer a partir de 2017. Entretanto, no caso das áreas da saúde e da educação, as mudanças só passariam a valer após 2018.

No que a PEC pode influenciar no salário mínimo?

A proposta inclui, também, o congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas conforme a inflação. Atualmente, a regra soma a inflação à variação – percentual de crescimento real – do PIB de dois anos antes. Na prática, a nova regra proíbe a possibilidade de aumento real (acima da inflação), fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos. Além de ser o piso de um trabalho formal regular no Brasil, o salário mínimo também está vinculado ao pagamento de aposentadorias e benefícios como os que são destinados – por lei – a deficientes físicos.

Quais impactos a proposta pode ter na educação e na saúde?

Uma das maiores críticas dos opositores à PEC tem relação com o prejuízo que seria causado às áreas da educação e da saúde, já que a proposta iria colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação. Além disso, os gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. De acordo com especialistas, esta medida pode prejudicar o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos.

Em contrapartida, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirma que mais importante do que o valor gasto com saúde, educação e segurança é a qualidade destes gastos. “Dados da educação e da saúde hoje mostram que a alocação de recursos não é o problema. É preciso melhorar a qualidade do serviço prestado à população”, disse.

A PEC se aplica aos estados também?

A PEC vai se aplicar apenas nos gastos do governo federal. Porém, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, já sinalizou que o Planalto deve encaminhar em breve uma segunda PEC que limita gastos estaduais. Entretanto, ainda não há um consenso entre o Executivo Federal e os governadores sobre o assunto.

O que pode acontecer caso a PEC não for cumprida?

Entre as punições previstas para o não cumprimento do limite estão o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal.

A proposta atinge de maneira igual ricos e pobres?

A população mais pobre do Brasil, que depende diretamente do sistema público de saúde e educação, tende a ser a mais prejudicada com o congelamento dos gastos do governo federal do que as classes mais abastadas. Entidades de saúde pública criticaram a PEC por acreditar que ela pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado, em especial, pela parcela de baixa renda da população que não possui plano de saúde. Além disso, conforme o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só pode ser feito de acordo com a inflação, e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. A mudança atinge diretamente quem depende do valor do mínimo para viver.

Porque a Procuradoria defende que a PEC é inconstitucional?

Segundo a nota técnica emitida pelo órgão máximo do Ministério Público Federal na última sexta-feira, 7, “as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça […] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento”. A crítica vem pela criação de regras de gastos para os demais Poderes. Na nota, a procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC irá prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público”. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência rebateu a PGR, afirmando que na proposta não existe “qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes”.  

Primeira votação aconteceu na Câmara dos Deputados nessa seguda-feira, 10
Foto: Agência Câmara