Tribunal de Justiça derruba prazo para concessionária reduzir filas

O Tribunal de Justiça derrubou a liminar que havia concedido prazo até o próximo domingo, 17, para que a Rota de Santa Maria, concessionária da RSC-287, agisse para reduzir as filas de veículos na praça de pedágio de Venâncio Aires. Com isso, a empresa não corre mais risco de ser multada a partir da próxima semana, mas ainda terá que comprovar a adoção de medidas até a data prevista no contrato, que é 24 de agosto.

A decisão havia sido tomada no dia 1º de junho pela juíza Leticia Bernardes da Silva, da 3ª Vara Cível de Santa Cruz, a partir de uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Defesa Comunitária, Érico Barin. Na ocasião, a magistrada deu prazo de 45 dias para que a Rota tomasse providências no sentido de evitar as filas extensas, que foram registradas nos primeiros dias da concessão e se repetiram nos últimos meses, sobretudo em finais de semana e saídas e retornos de feriados. A multa seria de R$ 5 mil por ocorrência. Na quarta-feira, o Ministério Público informou que iniciaria a fiscalização já na próxima semana.

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Um dia antes, porém, a desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, da 22ª Câmara Cível do TJ, havia acolhido parcialmente um recurso da concessionária. No despacho, ela alegou que a decisão de primeira instância “não observou os parâmetros fixados no contrato”. A juíza havia determinado, com base no regramento da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que o tempo de espera dos motoristas na fila não poderia ultrapassar 10 minutos fora dos horários de pico, enquanto o contrato prevê 15 minutos. O contrato também prevê que melhorias para melhorar o fluxo nas praças devem ocorrer “até o final do 12º mês do prazo da concessão”, ou seja, até o dia 24 de agosto. “Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê o prazo de 1 ano para a execução de tais de obras”, escreveu a desembargadora.

À Gazeta do Sul, Barin disse lamentar a decisão do TJ “pois não enfrentou o problema das filas pelo viés de defesa dos consumidores de Santa Cruz do Sul”. “De qualquer modo, não iremos desistir das tentativas de solução. Como o TJ estipulou a data de 24 de agosto como início da fiscalização das filas, provocaremos a Agergs (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul) e a nossa própria Promotoria fará a fiscalização”, completou.

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