A prefeita de Santa Cruz do Sul, Helena Hermany, decretou passe livre no transporte coletivo urbano neste domingo, 6, dia de eleições municipais. Pelo decreto 12.191, todos os usuários terão direito ao benefício de isenção do pagamento das tarifas, medida que visa facilitar os deslocamentos e o acesso da população às seções eleitorais.
De acordo com a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana serão disponibilizados 20 horários a mais, conforme tabela abaixo:
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No Estado
O governo do Estado também irá garantir passe livre no transporte público, neste domingo aos eleitores em deslocamento às seções eleitorais. No caso do transporte metropolitano, a gratuidade vale entre as 7 e as 18 horas dos domingos das eleições. As concessionárias devem garantir o transporte urbano com frequência mínima de horários, com tabela semelhante à dos dias úteis.
No transporte intermunicipal de longo curso, a gratuidade começa às 8 horas deste sábado, 5, e termina às 8 horas desta segunda-feira, 7. Onde não houver estação rodoviária, a entrega será no embarque pelas concessionárias. Em ambos os casos, basta apresentar o título de eleitor, em meio físico ou digital (e-Título).
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As empresas concessionárias de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso, assim como as estações e as agências rodoviárias, serão ressarcidas dos custos dos serviços que executarem, como preveem os decretos. A decisão se baseia nos artigos 6º e 14º da Constituição Federal, bem como no artigo 24 da Resolução nº 23.736/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tratam do direito ao transporte público para exercício do voto.
De acordo com regulamentação da Justiça Eleitoral, a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, nos dias de votação, no primeiro e segundo turnos, deve ser providenciada pelo poder público. Atualmente, é expresso o entendimento do TSE que compreende o passe livre como condição importante para a garantia do direito ao voto por todos os cidadãos.
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