Transmissão de propriedades até 25 hectares ganha isenção; entenda

A regularização fundiária rural ficará mais acessível e menos burocrática a partir de agora. Isso porque o governo do Estado sancionou a lei que derruba a cobrança do imposto sobre a transmissão em vida ou por herança de propriedades rurais de até 25 hectares e/ou equivalentes até R$ 542 mil, cujos proprietários tenham Documento de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

A lei 192/2023 foi aprovada na Assembleia Legislativa em dezembro de 2024. De autoria do deputado Miguel Rossetto (PT), o texto prevê a alteração da lei 8.821/1989, que rege a cobrança do Imposto sobre Transmissão, ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

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De acordo com o deputado, o objetivo é estimular a regularização fundiária especialmente para incentivar a permanência do jovem no campo. “Esta era uma demanda de anos da juventude rural. Hoje vive-se uma situação de informalidade por conta do alto valor das transferências. Geralmente o valor da propriedade é alto, mas a renda dela não paga isso. Então custa caro a regularização”, disse Rossetto em entrevista ao programa Estúdio Interativo da Rádio Gazeta FM 107,9 ontem.

Até então, o imposto era de até 4%, equivalente a cerca de R$ 22 mil (considerando uma propriedade de R$ 542 mil). O deputado enfatizou que o melhor é que essa transmissão seja feita em vida. “É claro que não queremos que aconteçam conflitos familiares, abandonos de propriedades e a inatividade da produção em virtude da burocracia na sucessão”, disse.

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O parlamentar ressaltou que, atualmente, mais de 60 mil propriedades em situação irregular podem ser beneficiadas pela nova legislação. “A proposta inicial era de beneficiar propriedades ainda maiores, mas fizemos uma adequação após discutir o projeto com o governo do Estado. Temos a certeza de que já estamos dando um grande passo para a regularização de propriedades rurais.”

Saiba mais

Responsáveis por estabelecimentos familiares no Estado:
– 55 anos ou mais: 55,3% (são 163 mil em uma área de aproximadamente 3 milhões de hectares)
– 65 anos ou mais: 27%
Fonte: Censo Agropecuário de 2017

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