TJ suspende trecho da lei orgânica que restringia recontratação de CCs

O Tribunal de Justiça suspendeu um trecho da Lei Orgânica de Santa Cruz do Sul que previa restrições para a recontratação de CCs demitidos pela Prefeitura. Aprovado pela Câmara de Vereadores em novembro de 2019, o dispositivo foi declarado inconstitucional.

A decisão foi tomada a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela própria Prefeitura. Conforme a regra, proposta pelo vereador Hildo Ney Caspary (PP) e aprovada por unanimidade pela Câmara em duas votações, integrantes do governo que eram demitidos não podiam ser readmitidos no mesmo cargo por um período de quatro meses – uma espécie de “quarentena”. A restrição, que já estava sem efeitos desde abril por força de uma liminar, valia para secretários municipais e qualquer outro ocupante de cargos em comissão (CCs).

A assessoria jurídica da Câmara informou que não pretende recorrer da decisão do TJ.

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