Temer cede à pressão e sanciona lei do novo Refis

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, 24, a lei que cria o novo programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o novo Refis. A decisão, que conta com três vetos, será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 25. 

Temer teria cedido à pressão de parlamentares da base para sancionar a lei, tendo em vista que o projeto poderia ter sido sancionado até 1º de novembro.  O Ministério da Fazenda recomendou uma lista de vetos a modificações de texto feitas por parlamentares. Dentre elas, a possibilidade de adesão ao programa de empresas submetidas ao regime especial de tributação (RET), voltado para a construção civil.

A ideia inicial do Ministério da Fazenda era de que não houvesse abatimento de multa e juros para quem parcelasse seus débitos. No entanto, a intenção foi reavaliada. De acordo com a Medida Provisória aprovada, os descontos sobre juros podem variar de 50% a 90%, conforme a forma de pagamento escolhida, e para as multas, de 25% a 70%.