TCE decide arquivar processo do saneamento

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) decidiu arquivar um processo que questionava a regularidade do Plano Municipal de Saneamento de Santa Cruz do Sul e que poderia ter consequências sobre o contrato assinado em 2014 pela Prefeitura com a Corsan.

O processo foi motivado por uma auditoria do próprio TCE que, às vésperas do acordo entre município e estatal, apontou graves falhas no plano. À época, chegou a ser recomendada pelos técnicos do órgão uma medida cautelar para impedir que o governo formalizasse o convênio com a estatal. Dentre as supostas irregularidades, estariam a falta de especificações quanto a incrementos de receitas tarifárias ao longo da concessão e de cálculos para embasar despesas previstas, o que colocaria em dúvida a viabilidade da execução do contrato e levaria a fixação das tarifas de consumo a ficar submissa às determinações do poder público e da Corsan.

A decisão definitiva, porém, saiu apenas no último dia 4, prestes a se completarem três anos do início da vigência do contrato. No relatório, o conselheiro Pedro Figueiredo alegou, com base na análise técnica e na defesa apresentada pelo Executivo, que “não há como concluir pela existência de danos financeiros”. Em função disso, descartou conceder a cautelar. O relatório foi aprovado por unanimidade na Segunda Câmara do TCE.

À frente da comissão municipal do saneamento, o secretário de Segurança, Henrique Hermany, comemorou o julgamento. “Já era esperado, porque o governo fez tudo de acordo com a legislação e preservando o interesse do Município e dos munícipes. Mostra que desde o início estávamos certos, mesmo com toda a força contrária da oposição, que não queria a permanência da Corsan”, afirmou. Revelada pela Gazeta do Sul no dia 22 de março de 2014, a auditoria serviu de munição para setores da oposição cobrarem a suspensão das negociações com a estatal e a abertura de uma licitação para definir a empresa responsável pela gestão dos serviços de saneamento.

ENTENDA

• Em maio de 2013, o prefeito Telmo Kirst (PP) anunciou a decisão de anular a licitação lançada pelo governo Kelly Moraes (PTB) para escolher a empresa responsável por administrar os serviços de saneamento no município. A concorrência havia sido vencida pela Corsan, mas o contrato não chegou a ser assinado.
• Telmo determinou, então, que o Plano Municipal de Saneamento, que havia servido de base para a licitação, fosse revisado, sob alegação de que o volume de investimentos previstos não era suficiente. O novo Plano foi instituído por decreto em dezembro daquele ano.
• Em fevereiro de 2014, o governo fechou acordo com a Corsan para assinatura de um contrato direto, sem licitação, com duração de 40 anos e prevendo R$ 395 milhões em investimentos.
• Em março, às vésperas do envio do contrato para a Câmara de Vereadores, uma auditoria do Tribunal de Contas apontou falhas técnicas e legais no Plano e recomendou que fosse impedida a assinatura do contrato. O julgamento, porém, saiu há três semanas e decidiu pelo arquivamento do caso.

Desconto na tarifa é “insustentável”, diz relator

Apesar de ter decidido pelo arquivamento do processo, Pedro Figueiredo apontou a falta de um estudo de viabilidade econômico-financeira detalhado no Plano Municipal de Saneamento, o que, segundo ele, compromete o cálculo do valor adequado que deve ser fixado a título de tarifa. Outro problema identificado foi quanto ao desconto de 16% na tarifa previsto no convênio – que, segundo a auditoria, é “insustentável no longo prazo”. O conselheiro determinou que seja realizada uma segunda auditoria em outro momento para analisar novamente esses aspectos.

Segundo o secretário Henrique Hermany, os apontamentos “serão observados”. No caso do estudo econômico, ele alegou que o entendimento do governo foi de que essas informações devem constar apenas no contrato e não no Plano, que contemplaria apenas as diretrizes para o serviço. Já quanto ao desconto na tarifa, Henrique afirmou que essa discussão caberá à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Santa Cruz, que está em fase de implantação.