Subsídio para financiamentos de empresas no Gauten Parque está em discussão na Câmara

Está em discussão na Câmara de Vereadores desde a semana passada o projeto de lei 174/2023, cuja proposta é a criação do programa Credi Gauten. De acordo com o texto apresentado, o Poder Executivo poderá subsidiar os juros dos financiamentos contratados por empresas constituídas e formalmente instaladas no Gauten Parque de Inovação e Tecnologia junto aos bancos de fomento de microcrédito. A operação seria realizada por meio do Banco do Povo.

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Os valores-limite são de até R$ 30 mil para Microempreendedor Individual (MEI) e até R$ 70 mil para as demais empresas. O prazo desse financiamento e o montante a ser subsidiado serão regulamentados por decreto do Executivo. Ainda conforme a proposta, o Município somente subsidiará o pagamento de 100% dos juros remuneratórios do contrato de crédito. Prestações em atraso serão cobradas pelo valor da taxa de juros integral, sem subsídio, e serão acrescidas de juros de mora e multa, sendo tudo isso de total responsabilidade do tomador do empréstimo.

As dotações orçamentárias necessárias para o atendimento dos encargos decorrentes dos subsídios concedidos constarão nos orçamentos anuais do Município. O projeto segue em discussão pelos vereadores e não tem previsão para ser votado.

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