A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu nesta segunda-feira, 22, que representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) entrem na Câmara dos Deputados para acompanhar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal. A votação está prevista para o dia 30 deste mês.
As entidades recorreram ao Supremo após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informar que não permitiria o acesso do público às galerias do plenário. De acordo com a decisão da ministra, a polícia legislativa poderá restringir o acesso a determinado número de pessoas, por razões de segurança, mas não poderá impedir os estudantes de entrar na Casa.
“Defiro parcialmente a liminar requerida, para assegurar aos pacientes o direito ao ingresso na Câmara dos Deputados, especificamente nos recintos abertos ao público para acompanhar as reuniões destinadas à discussão da PEC 171/1993, observadas as normas legais e regimentais e garantido o poder de polícia daquele órgão para se assegurar o regular andamento dos trabalhos daquela Casa”, decidiu a ministra.
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No último dia 10, a sessão da Comissão Especial que analisa a PEC da Redução da Maioridade Penal foi marcada por tumulto entre parlamentares, jovens contrários à mudança e a polícia legislativa. Diante de insultos verbais entre deputados contra e a favor da proposta e da resistência dos jovens em deixar o plenário da comissão, os policiais legislativos usaram spray de pimenta contra os manifestantes.
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