O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que divulgar imagens de pedofilia na internet é um crime federal. Segundo o jornal Correio do Povo, a definição se deu por 8 votos a 2, fazendo com que a Corte negasse um recurso da Defensoria Pública Federal de Minas Gerais, que solicitava a devolução à Justiça Estadual de um processo contra um homem acusado por divulgar imagens de jovens praticando sexo explícito.
Como a mudança possui aplicação geral, ela servirá de jurisprudência para ações com o mesmo teor. No recurso apresentado pelo STF, a defensoria pública mineira argumentou que não ficou provado que as imagens, postadas em um blog na internet, tiveram divulgação internacional.
Já para o ministro Luis Edson Fachin, a publicação de imagens na internet levanta a possibilidade de acesso em qualquer lugar do mundo. “Considerando a amplitude do acesso a internacionalidade do dano produzido ou o potencial dano, há que se concluir que é um feito para a Justiça Federal”, defendeu.
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