STF concede liminar para votação do último projeto do pacote

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar que autoriza o governo gaúcho a aplicar suas próprias alíquotas previdenciárias para os servidores militares. A decisão, tomada pelo ministro Luis Roberto Barroso, abre caminho para aprovação do único projeto ainda não votado do pacote encaminhado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) à Assembleia no ano passado.

A proposta equipara as alíquotas dos militares com as aprovadas para os servidores civis – elas serão progressivas, de 7,5% a 22%. A maior bancada governista da Assembleia, o MDB, havia condicionado o voto favorável a essa garantia de legitimidade por parte do STF.

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