O Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul (Sinfum) convoca para uma reunião, nesta sexta-feira, 25, com os servidores aposentados que ainda trabalham na Prefeitura de Santa Cruz. O encontro ocorre na Praça da Bandeira, às 9 horas.

Nos últimos dias, a Prefeitura começou a notificar estes trabalhadores, que serão dispensados em função de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do ano passado, que estabeleceu que a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social inviabiliza a permanência no cargo público. Pelo menos 585 pessoas devem deixar o quadro do Município nos próximos meses.

“Está sendo encaminhada uma listagem complementar, então deve ser em torno de 700 servidores. Precisamos deixar esclarecido que não serão demitidos, é um processo administrativo especial. A questão é que mantendo se viola um princípio constitucional do concurso público que se está aposentado, perante o INSS, o cargo está vago. Não é uma questão política, estamos cumprindo o que dispõe a lei”, diz o procurador do município, Jeferson Zanette, em entrevista à Rádio Gazeta 107,9 FM nesta quinta-feira, 24.

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O acórdão que firmou o entendimento do STF foi publicado no fim de agosto e a prefeita Helena Hermany (Progressistas) assinou na última quinta-feira, 17, um decreto regulamentando o rito procedimental para as dispensas. O documento determinou que, após solicitar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a relação dos funcionários já aposentados e que continuam atuando na Prefeitura, a Secretaria Municipal de Administração instaurasse processos administrativos especiais.

Após receberem a notificação, o que deve ocorrer pessoalmente na repartição em que trabalham, os servidores terão prazo de 10 dias corridos para apresentar documentos ou informações a título de contestação. A partir das manifestações, a Procuradoria-Geral do Município emitirá pareceres sobre cada caso e a decisão final caberá à prefeita. Caso não haja manifestação, será declarada a vacância do cargo e a extinção do vínculo do servidor. Nas situações em que houver decisão judicial que impeça a dispensa, caberá à Procuradoria-Geral do Município avaliar “as medidas judiciais cabíveis”.

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“É preciso deixar claro que não é uma jogada política. Todos os cargos ficarão na vacância para aqueles aposentados, com exceção daqueles que fizeram e passaram em um novo concurso, pois neste caso é um novo vínculo. “, diz o procurador Vinícius Bernardon.

Ainda de acordo com o decreto, as dispensas vão observar “a ordem crescente de antiguidade de concessão do benefício previdenciário aos servidores, iniciando-se pelos servidores que se aposentaram primeiro”. Essa regra, porém, poderá ser excepcionalizada em casos de atividades essenciais, como saúde e educação, para evitar que a necessidade de reposição de servidores cause prejuízo ao interesse público. A partir da vacância dos cargos, parte dos aprovados no último concurso público serão chamados.

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