Os munícipes de Venâncio Aires têm agora mais tempo para resolver pendências e acessar serviços da prefeitura. Isso porque desde a última segunda-feira, 11, está em vigor o decreto municipal Nº 9.758 que estabelece a prestação de serviço de forma ininterrupta. A medida abrange a Secretaria da Fazenda, Procuradoria Jurídica, Protocolo e Recepção pelo período de 90 dias.
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Com isso, os setores prestam atendimento ao público das 7h30 às 18 horas, sem fechar ao meio-dia. A mudança amplia de 7 horas para 10h30 o horário total de prestação de serviços ao consumidor. Conforme a procuradora-geral do município, Gisele Spies Chitolina, a medida facilita a negociação de débitos e possibilita a assistência a um número maior de cidadãos.
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“Esse atendimento tem foco no período de finalização de prazos dos programas, período em que os contribuintes buscam a Prefeitura para quitar seus débitos ou obter informações acerca de outros serviços. A ampliação, que é algo inédito, permite que a população acesse a administração municipal em horário alternativo.”
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O decreto também destaca que durante o período de vigência não será permitida a convocação para prestação de serviços extraordinários, exceto em situações excepcionais de interesse público, emergências ou calamidades públicas. Nestes casos, serão remuneradas apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida em lei para os respectivos cargos, empregos ou funções.
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