A Prefeitura de Santa Cruz do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, informa que dia 30 de junho é o prazo final para entrega da declaração anual de bens, rendas e funções, referente ao exercício 2014. O procedimento deve ser realizado pelo prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e todos os servidores públicos municipais em atividade, inclusive ocupantes de cargo em comissão.

A apresentação da declaração atende às determinações das leis estaduais nº 12.036/2003, nº 13.766/2011 e nº 12.980/2008, leis federais nº 8.429/1992 e 8.730/1993, das resoluções do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nº 833/2008, nº 861/2009 e nº 867/2009 e do Decreto Municipal 9.394, que versam sobre o exercício do controle de variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por parte de agente público. Quem não efetuar a entrega da declaração dentro do prazo estabelecido poderá responder por ato de improbidade administrativa.

Para prestar as informações é necessário preencher corretamente o Formulário de Declaração de Bens, Rendas e Funções Ano Calendário 2014 – Exercício 2015, entregue a todos os servidores pelos núcleos administrativos de cada secretaria. E a fim de esclarecer de forma simples e didática o preenchimento do formulário, o Departamento de Recursos Humanos elaborou um manual de instruções, que já está disponível no site da Prefeitura.