O 11º Seminário Nacional de Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea e a 1ª Mostra Nacional de Trabalhos Científicos, têm por finalidade oportunizar a comunidade acadêmica e aos alunos da graduação e pós-graduação (stricto sensu e lato sensu) a reflexão e a ampliação do debate sobre Direitos Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea. Promovidos pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), os eventos iniciaram na quinta-feira, 19 e se encerram nesta sexta, 20 de novembro.

Na tarde ontem, nas salas de aula do bloco 53 da Unisc, foram apresentados trabalhos acadêmicos na 1ª Mostra Nacional de Trabalhos Científicos. Às 19h, na sala 101, bloco 1 da Universidade, ocorreu a abertura oficial do Seminário, seguida de uma conferência que abordou como tema a Judicialização da Política e das Relações Sociais. Compôs a Mesa de Conferência, a professora Cláudia Rosane Roesler (Universidade de Brasília) e o professor Paulo Márcio Cruz (Universidade do Vale do Itajaí), sendo o painel mediado pelo professor da Unisc, André Viana Custódio.

Na manhã desta sexta, 20, o tema de discussão do Seminário consistiu em Direitos Fundamentais e Democracia, assunto debatido também na sala 101, bloco 1, pelos seguintes conferencistas: professor Paulo Ricardo Schier (Centro Universitário Autônomo do Brasil), professora Adriana da Costa Ricardo Schier (Centro Universitário Autônomo do Brasil) e professor Yuri Schneider (Universidade do Oeste de Santa Catarina). A mediação dos painéis foi feita pelo professor da Unisc, Clovis Gorczevski.

Schier trouxe à mesa uma visão a respeito do acesso ao Poder Judiciário, suas competências e sua atual situação, que classificou como “inflamada” devido ao excesso de processos em tramitação. Segundo ele, o Poder Judiciário tem feição democrática, à medida que possibilita ao cidadão colocar na agenda pautas que foram barradas por outros poderes. Ele apontou ainda que uma série de medidas foram tomadas a fim de diminuir esse excesso de processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltando uma em especial: a repercussão geral, ferramenta adicionada no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45, em 2004.

A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o STF. O objetivo deste instrumento é possibilitar que o Supremo selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. “A consequência esperada disso, é que diminuísse as pautas no STF. E isso efetivamente aconteceu. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 40 mil processos foram excluídos a partir desse critério”, disse. Contudo, conforme sua análise, o que vem ocorrendo, é que o tribunal que em tese serve para colocar as pautas da minoria na discussão, se nega a fazer essas discussões morais de alta complexidade relacionadas às minorias, baseado no requisito da repercussão geral.

Em seguida, foi a vez da professora Adriana trazer problematizações ao debate. A professora, iniciou sua fala abordando o Direito Administrativo, salientando que ele é circundado por uma tradição patrimonialista. Segundo ela, foi somente após a década de 80 que o mesmo admitiu colocar na pauta o concreto interesse público, com foco na pessoa humana. Ainda segundo ela, do ponto de vista do Direito Administrativo, o serviço público é o instrumento capaz de tornar realidade, a premissa do Desenvolvimento Progressivo.

Adriana apontou que a ascendência do pensamento neoliberalista acabou por transformar o cidadão em um cliente, um consumidor. “Nesse sentido, me parece necessário acessar um arsenal teórico para ressignificar o serviço público”, expôs. Nessa perspectiva, a conferencista apontou o regime jurídico especializado como uma forma de garantir que os serviços públicos prestados por organizações privadas tenham efetividade.

Já Schneider fundamentou sua análise a partir de um olhar sob a área da saúde pública. Segundo ele, em uma pesquisa que realizou com alunos, onde foram analisados precedentes do STF, ficou constatado que nem o empregado do serviço público tem os seus direitos fundamentais assegurados e, o não cumprimento efetivo desses direitos, acaba por implicar em questões de saúde pública.

Em seguida, ele explanou sobre os critérios que geram o fornecimento de medicamentos pelo serviço público. Conforme ele, o acesso a medicamentos mais caros, ainda que necessários, acaba sendo barrado pelo serviço público, a partir da construção jurídica denominada de reserva do possível, que justificaria a limitação do Estado em razão de suas condições socioeconômicas e estruturais. Com essas reflexões, o professor buscou questionar em até que ponto a Saúde é tida como um direito universal.

O evento segue durante a tarde de hoje, 20 de novembro, com apresentações de trabalhos da 1ª Mostra Nacional de Trabalhos Científicos, que ocorrem nas salas de aula do bloco 53 da Unisc. Mais informações podem ser acessadas em http://www.xiseminarionacional.eventize.com.br/.