O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada nessa terça-feira, 29, que o seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), pago anualmente junto com a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não será cobrado em 2021. O CNSP ainda autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em caráter emergencial e temporário.
Conforme nota divulgada na tarde dessa terça-feira, a Susep afirmou que empregará “os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira.”
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Ainda de acordo com a Susep, o Tribunal de Contas da União emitiu decisão cautelar e determinou que o CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.
Com informações da Superintendência de Seguros Privados (Susep)
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