Em um ano com recorde de leis sancionadas em Santa Cruz, questões relacionadas a infraestrutura estiveram em destaque. Dentre as normas que entraram em vigor estão as que autorizaram as concessões do Estacionamento Rotativo Pago e do Parque da Cruz; a que reformou o transporte urbano e a que alterou o regramento referente à instalação de antenas de telefonia.
Segundo dados da Câmara de Vereadores, 455 leis foram sancionadas ao longo do ano. O número de projetos apresentados chegou a 500, dos quais cerca de 85% partiram da Prefeitura e o restante do Legislativo.
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Além das matérias sobre infraestrutura, temas como transparência estiveram novamente em evidência. Pelo menos duas leis que tratam do assunto entraram em vigor: a que obriga a publicação de dados referentes a emendas parlamentares e a que prevê a divulgação da escala dos profissionais nas unidades de saúde. Nos últimos anos, diversas outras normas nessa linha ingressaram na legislação, como as que tornaram obrigatória a divulgação da relação de ruas cadastradas para receber obras de pavimentação em parceria e da lista de pessoas que aguardam procedimentos na rede pública de saúde.
Outro destaque foram leis que protegem atividades em situações de calamidade pública. Duas leis reconhecem os templos religiosos e a prática de exercícios físicos como essenciais, o que significa que igrejas e estabelecimentos como academias e estúdios podem funcionar mesmo sobe restrições de circulação, como ocorreu durante a fase mais aguda da pandemia de Covid-19. Ainda estiveram em pauta assuntos ligados à participação social (com a regulamentação da Tribuna Popular e a criação da Sessão Plenária do Estudante) e proteção aos animais (com as leis que proíbem condenados a adotarem ou retomarem guarda e obrigam clínicas e petshops a denunciarem indícios de maus-tratos).
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A situação das principais leis aprovadas em Santa Cruz
- Concessão do Rapidinho (lei 8.849)
- Reformou o Estacionamento Rotativo Pago, que existe desde a década de 90 no município. A principal mudança é a possibilidade de a gestão do serviço ser concedida para empresas privadas.
- Situação: A Prefeitura chegou a lançar um edital para definir a empresa responsável pelo serviço, mas depois revogou para submeter o texto ao Tribunal de Contas. A ideia é lançá-lo novamente em 2023, com os ajustes apontados pelo órgão.
- Restrição a condenados por maus-tratos (lei 8.880)
- Proíbe que pessoas condenadas por maus-tratos, com sentença transitada em julgada, adotem ou retomem a guarda de animais pelo prazo de 20 anos. A lei é de autoria da vereadora Bruna Molz (Republicanos).
- Situação: A proibição está em vigor.
- Reforma do transporte urbano (lei 8.901)
- Instituiu a reforma no transporte coletivo urbano, com uma série de medidas para tornar a operação sustentável. Dentre as novidades previstas estão a integração tarifária e a utilização de micro-ônibus em algumas linhas.
- Situação: Algumas mudanças já estão sendo implementadas, como ajustes em linhas e horários. Outras ficarão para o ano que vem, como a integração tarifária.
- Concessão do Parque da Cruz (lei 8.934)
- Autorizou a Prefeitura a conceder por 30 anos a gestão do Parque da Cruz, no Bairro Monte Verde. Será o primeiro parque do município sob gestão privada. O vencedor da licitação ficará responsável também pelo restaurante, que ainda não foi inaugurado, e poderá explorar outros serviços no complexo.
- Situação: A previsão da Prefeitura é lançar o edital até março.
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- Tribuna Popular
- O espaço para manifestação de cidadãos no plenário foi regulamentado no âmbito da reforma do Regimento Interno da Câmara. Com isso, até duas pessoas podem ocupar a tribuna na primeira sessão de cada mês por até dez minutos.
- Situação: Está em vigor.
- Transparência na Saúde (lei 8.946)
- Torna obrigatória a divulgação da escala e jornada de trabalho dos profissionais que atuam nos postos de saúde, UPA e Cemai. As informações devem ser expostas preferencialmente na recepção ou sala de espera.
- Situação: A Secretaria de Saúde informou que a lei já está sendo cumprida nas unidades.
- Igrejas como atividade essencial (lei 9.108)
- Reconhece templos religiosos como atividades essenciais, com o objetivo de mantê-los em funcionamento em períodos de calamidade pública. Foi proposta pelo vereador-suplente Pastor Marcelo (Republicanos).
- Situação: A norma está em vigor.
- Isenção para imóveis da BR-471 (lei complementar 883)
- Isenta proprietários de imóveis instalados no trecho urbano da BR-471 do pagamento de contribuição de melhoria por conta da obra de duplicação.
- Situação: A norma está em vigor.
- Órgão de fomento ao cinema (lei 9.098)
- Autorizou a criação da Film Commission, órgão que atuará como facilitador para atrair o interesse de produtores em selecionar Santa Cruz como cenário para gravações de filmes, séries, novelas, comerciais ou qualquer tipo de produto audiovisual.
- Situação: A Secretaria de Desenvolvimento Econômico informou que a comissão já foi nomeada e realizou a primeira reunião. Na próxima, será definido o modelo de operação, que deve ser uma parceria com alguma entidade.
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- Transparência nas emendas (lei 9.136)
- Obriga a Prefeitura a divulgar semestralmente, no site oficial, informações sobre recursos obtidos por meio de emendas parlamentares. A proposta partiu da vereadora Nicole Weber (PTB).
- Situação: A norma está em vigor.
- Copos plásticos em eventos (lei 9.122)
- Proíbe o uso de copos plásticos descartáveis em eventos realizados em áreas públicas. A lei é de autoria do vereador Cleber Pereira (União).
- Situação: A lei foi sancionada, mas a regra só entra em vigor no fim de 2024.
- Atividade física como essencial (lei 9.149)
- Reconhece a atividade física como essencial em situações de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Com isso, estabelecimentos voltados à prática de exercícios físicos, como academias e estúdios, poderão funcionar mesmo sob restrições de circulação. A lei é de autoria de Cleber Pereira (União).
- Situação: A norma está em vigor.
- Regras para antenas de telefonia (lei 9.153)
- Restringiu os locais onde podem ser instaladas estruturas de suporte para antenas de telefonia. As torres só poderão ser erguidas a menos de 100 metros de edificações residenciais mediante autorização prévia de todos os proprietários. A proposta partiu dos vereadores Henrique Hermany (PP) e Jair Eich (PP).
- Situação: A norma está em vigor.
- Concessão do Quiosque (lei 8.950)
- Autorizou a nova concessão do Quiosque da Praça, um dos pontos mais tradicionais do município. A principal novidade é que a lei permite que sejam realizadas não apenas atividades gastronômicas, mas também culturais e turísticas no local.
- Situação: O edital de licitação foi lançado no último dia 10 e a abertura das propostas será no dia 16 de janeiro.
- Sinais sonoros nas escolas (lei 9.157)
- Torna obrigatória a substituição, em escolas públicas e privadas, dos sinais sonoros estridentes para poupar incômodos aos estudantes autistas. A proposta é que sejam implantados “sinais musicais e/ou visuais adequados”.
- Situação: A norma está em vigor.
- Sessão Plenária do Estudante (lei 9.182)
- Prevê a realização de sessões simuladas na Câmara com estudantes para estimular a participação política. A proposta partiu do vereador Henrique Hermany (PP).
- Situação: A norma está em vigor.
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- Família Acolhedora (lei 8.875)
- Instituiu um programa já existente em outros municípios, por meio do qual jovens em situação de risco ou abandono podem ser acolhidos temporariamente por famílias, evitando a necessidade de serem enviados a instituições.
- Situação: Após a promulgação da lei, o programa foi lançado oficialmente em novembro e já recebe cadastro de famílias interessadas.
- Revogaço de leis (lei 9.184)
- Revogou seis leis municipais consideradas ultrapassadas ou excessivamente intervencionistas. No pacote, estão uma que obriga locais de eventos a exigirem atestado de bons antecedentes dos seguranças e as que obrigam restaurantes a oferecerem cardápio com tradução na língua alemã e bebidas de baixa caloria e cerveja sem álcool. O texto é de autoria de Leonel Garibaldi (Novo).
- Situação: Está em vigor.
- Denúncias de maus-tratos (lei 9.185)
- Torna obrigatório que clínicas veterinárias e petshops comuniquem aos órgãos de proteção animal e meio ambiente quando identificarem indícios de mau-tratos nos animais. É de autoria de Bruna Molz (Republicanos)
- Situação: Está em vigor.
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