Atualização da Lei da Liberdade Econômica elevou para 800 as atividades isentas
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços divulgou nesta semana o ranking nacional dos estados e municípios com mais atividades econômicas de baixo risco com dispensa de alvarás e licenças, até o segundo semestre deste ano. O Rio Grande do Sul aparece em primeiro lugar entre os estados, com 770. Pelo menos três prefeituras do Vale do Rio Pardo têm destaque no grupo das 20 melhores do País nesse quesito: Santa Cruz do Sul, Rio Pardo e Venâncio Aires.
A dispensa de alvarás e licenças pelos corpos de bombeiros, área do Meio Ambiente e Vigilância Sanitária reduz a burocracia e pode acelerar a abertura de uma empresa em semanas, considerando o tempo gasto para emissão desses documentos, a depender do tipo de atividade e do órgão de licenciamento. Isso porque o empreendimento pode começar a funcionar assim que receber o número do CNPJ e inscrição fiscal.
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A lei de liberdade econômica, atualizada em Santa Cruz do Sul em 2022, coloca o município como um dos melhores para empreender. São cerca de 800 atividades isentas de alvará e licenças, superando Porto Alegre, que tem 770. A Prefeitura revogou o texto de 2020 e apresentou uma versão mais enxuta. O aprimoramento foi possível a partir de estudo conjunto realizado pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico e Turismo; de Saúde (Vigilância Sanitária) e de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade.
A partir da nova lei, Santa Cruz passou das cerca de 300 atividades econômicas consideradas de baixo risco para quase 800. “Dentro do projeto Desenvolve Santa Cruz, fases I e II, implementamos diversas ações para facilitar e agilizar a instalação de novos empreendimentos em Santa Cruz. Uma delas foi a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica, que passou a incluir quase 800 atividades consideradas de baixo risco, com um enquadramento diferenciado para obtenção da inscrição municipal e consequente celeridade para o início das operações”, destaca o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Márcio Martins.
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Ele explica que todo o encaminhamento pode ser feito de forma digital, mais rápida. Por serem considerados de baixo risco, os empreendimentos estão dispensados de autorização da Vigilância Sanitária e de licenciamento ambiental. “O objetivo é desburocratizar tudo que é possível para o empreendedor”, enfatiza.
Outra iniciativa que deve facilitar a vida de quem tem interesse em investir em Santa Cruz é a instituição do Balcão do Empreendedor, que deve estar concretizado até novembro. A estrutura concentrará as atividades da Central de Alvarás e as informações gerais a empreendedores. Atualmente, está em fase de formatação. Na ocasião da aprovação da atualização da Lei da Liberdade Econômica, a prefeita Helena Hermany defendeu medidas para desburocratizar o setor. “Tornar mais ágil a instalação de empreendimentos em nossa cidade é aumentar a capacidade de geração de empregos e de renda para a nossa população”, afirmou a chefe do Executivo.
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A diretora nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) do Ministério do Desenvolvimento, Amanda Souto, ressalta a importância da elaboração das listas de atividades por estados e municípios. “A dispensa de atos públicos para liberação da atividade econômica, tais como alvarás e licenças, surge para simplificar a vida dos empreendedores. Ela proporciona um ambiente de negócios livre e favorável à abertura de empresas. Por isso, é importante que estados e municípios elaborem as próprias listas de atividades, por conhecerem a realidade e as potencialidades locais”, explica.
O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) define o que é o baixo risco e faz a classificação nacional de atividades econômicas incluídas. No entanto, estados e municípios também podem elaborar sua própria classificação de risco, por meio de legislação local, adequando as atividades que se enquadram como baixo risco na região. Na ausência de norma municipal, é considerada a lista estadual. Se esta não existir, a lista nacional, que possui 300 atividades econômicas, será aplicada.
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Além de Santa Cruz do Sul, que chegou a 800 atividades econômicas isentas de alvará e licenças, outros dois municípios da região têm destaque. É o caso de Rio Pardo (691) e Venâncio Aires (655). Segundo o prefeito rio-pardense Rogério Monteiro, a Prefeitura tem aplicado esforços na desburocratização e na forma de incentivar a instalação de novas empresas. Um exemplo é a lei Desenvolve Rio Pardo que, desde 2021, estabelece políticas de incentivo tributário e financeiro para empreendimentos.
“Temos incentivo por meio de doações de áreas para que possam se estabelecer; ressarcimento em até 50% do ICMS gerado; isenção de até 100% na taxa de licença para execução de obras e de até 100% da taxa de licença para localização e redução de alíquota de ISS”, exemplifica. Essas ações passam pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e por lei própria.
Também em 2021 foi criado o Venâncio Mais Fácil, que é o programa de desburocratização venâncio-airense. Na ocasião, o município chegou a ficar na quarta posição no País na quantidade de atividades de baixo risco isentas. Atualmente, a equipe técnica faz uma revisão das tabelas de risco das empresas, o que pode representar o incremento de novos segmentos.
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Com a implementação dessas políticas públicas de fomento ao empreendedorismo, Venâncio Aires conseguiu reduzir a 23 horas o tempo para abertura de uma empresa. Neste ano, o saldo é positivo, tendo 49 instalações a mais do que fechamentos.
Entre os estados que apresentaram os dados ao Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, os cinco primeiros foram:
Quanto aos municípios, o primeiro é Pinhalzinho, em Santa Catarina. Considerando os que divulgaram, Santa Cruz estaria à frente no Rio Grande do Sul.
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