A prefeita Helena Hermany (PP) sancionou a lei, aprovada na Câmara na semana passada, que prevê que o acorrentamento de animais passe a ser considerado maus-tratos. Trata-se de uma modificação na legislação de 2015, que instituiu a política de bem-estar animal no município.

Com isso, o ato de manter um animal com restrição de locomoção por meio de corrente a um objeto fixo por períodos contínuos ficará sujeito a multas que vão de R$ 1.017,27 (se não houver lesão ao animal) a R$ 3.390,00 (se houver lesão). A exceção são os casos do popular “vai e vem” (sistema que deixa uma corrente conectada a um cabo de aço e possibilita que o animal corra ao longo de todo o cabo), com no mínimo 5 metros de comprimento em imóveis com pátio aberto ou em que há possibilidade de fuga do animal.

A lei é de autoria da vereadora Bruna Molz (Republicanos), que nessa segunda-feira, 31, posou no hall de entrada da Câmara com o cão Scott, que foi resgatado acorrentado.

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