Após um novo adiamento, a Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira, 17, as mudanças nas regras do Imposto de Renda, que integram a reforma tributária. Polêmica, a proposta que chegou ao plenário prevê medidas para pessoas físicas, empresas e investimentos, incluindo redução de alíquotas e taxação de dividendos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a anunciar que a votação ocorreria nessa quinta-feira, 12, mas tirou o assunto da pauta por pressão de líderes partidários. Por trás do impasse está a preocupação de entidades empresariais e de gestores públicos com os possíveis reflexos das alterações.

A proposta estabelece, por exemplo, redução na alíquota geral do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), o que poderia aliviar a carga sobre as empresas, mas ameaça comprometer a arrecadação de Estados e municípios. Segundo projeção do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a perda para governos estaduais e prefeituras pode chegar a R$ 26,6 bilhões ao ano.

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De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário da subseção da OAB de Santa Cruz, Guilherme Pedrozo, na prática ainda não há segurança de que haverá uma diminuição na carga tributária. Um dos motivos é que a redução nas alíquotas será compensada por outros mecanismos, como revisão de benefícios para alguns setores e a retirada da isenção sobre dividendos. Além disso, um efeito positivo depende também da definição sobre a criação da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), prevista em um projeto paralelo e que unificaria tributos existentes atualmente, como PIS e Cofins.

De longe o ponto mais polêmico do debate, a tributação sobre dividendos deve, conforme Pedrozo, impactar principalmente as holdings familiares – empresas criadas para administração do patrimônio de pessoas da mesma família, sobretudo imóveis, e que praticamente não possuem despesas. “Isso vai tornar menos atrativa a realização de investimentos e negócios no país. Tanto que muitos já estão zerando seus dividendos”, observou.

No caso da revisão de benefícios fiscais, que atingiria indústrias como a farmacêutica e a química, a preocupação é com um possível encarecimento de produtos básicos, como itens de higiene pessoal e até medicamentos.

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Os principais pontos

1 – Para pessoas físicas

• Faixa de isenção – Passaria de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil por mês. Ou seja, quem recebe até esse valor não precisaria recolher o imposto.
• Tabela progressiva – As demais faixas ficariam em 7,5% (para quem ganha de R$ 2.500,01 a R$ 3.200,00), 15% (R$ 3.200,01 a R$ 4.250,00), 22,5% (R$ 4.350,01 a R$ 5.300,00) e 27,5% (acima de R$ 5.300,01).
• Declaração simplificada – O modelo, que atualmente garante um desconto padrão de 20% para qualquer pessoa física até o limite de R$ 16.154,34, passaria a ser válido apenas para quem ganha até R$ 40 mil por ano (R$ 3.333,00 mensais). Quem ganha acima desse valor, precisaria utilizar o modelo completo.

2 – Para empresas

• Alíquota do IRPJ – A alíquota geral do Imposto de Renda Pessoa Jurídica seria reduzida de 15% para 6,5% em 2022 e 5,5% em 2023.
• CSLL – A alíquota da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), tributo destinado a financiamento da seguridade social, seria reduzida de 9% para 7,5%.
• Cortes de incentivos fiscais – Seriam retirados vários benefícios tributários existentes hoje, que incidem, por exemplo, sobre produtos químicos e farmacêuticos, além de embarcações e aeronaves.

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3 – Para investimentos

• Tributação de dividendos – Seria cobrada uma taxa de 20% sobre o lucro distribuído entre os acionistas de uma empresa – exceto empresas inscritas no Simples Nacional, que não seriam incluídas na cobrança. A isenção será para valores de até R$ 20 mil por mês, desde que recebidos de micro ou pequenas empresas.
• Fundos imobiliários isentos – A isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de fundos imobiliários seria mantida – a versão original do governo previa cobrança.
• Atualização de valor de imóveis – Seria permitido que pessoas físicas atualizem o valor de seus imóveis nas declarações de Imposto de Renda mesmo sem vendê-los. Atualmente, o contribuinte recolhe, no momento da venda do imóvel, entre 15% e 22,5% sobre o ganho de capital que teve em relação ao que havia sido declarado. O governo cobraria uma alíquota de 4% sobre a atualização.

Classe média

Os termos da proposta também geram dúvidas sobre os impactos para pessoas físicas. As medidas incluem aumento da faixa de isenção para até R$ 2,5 mil e revisão das demais faixas. O problema é que, em contrapartida, está prevista uma restrição ao desconto simplificado de 20%, que passaria a ser autorizada apenas para quem ganha até R$ 40 mil por ano (R$ 3.333,00 por mês).

De acordo com Guilherme Pedrozo, o saldo tende a ser negativo para as classes B e C. “A classe média vai ser altamente impactada. As deduções estão cada vez mais minguadas, não há redução da tributação sobre consumo e haverá mais tributação sobre a renda”, criticou.

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