Saiba o que a lei da terceirização, em pauta no Congresso, modifica

Incluída na pauta para a votação nesta quarta-feira, 22, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 4.302/1998 – “lei da terceirização”, deverá modificar as relações de trabalho, por meio da contratação de serviços terceirizados para todas as etapas de um processo produtivo. Se aprovada pelo Congresso, a lei seguirá para a assinatura do presidente Michel Temer.

Conforme o advogado Anderson Borowsky, da equipe BVK Advogados Associados, com a nova lei, uma escola, por exemplo, poderá contratar uma empresa para prestar serviços de ensino, com até mesmo professores.”

Borowsky que é especialista em Direito Trabalhista diz que será possível a terceirização em qualquer ramo de atividade dentro de uma corporação mesmo, que esta atividade seja o fim da empresa. “Atualmente, somente é permitida a terceirização em atividades ditas de meio, como os serviços de serviços de vigilância, ou limpeza dentro de uma empresa.”

Responsabilidade solidária

Desde que foi proposta, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (1994-2002), a lei já foi alterada diversas vezes. No entanto, a principal alteração que o Senado tenta impor é o da responsabilização solidária da empresa contratante com relação a créditos devidos pela empresa contratada. “Isso quer dizer que, caso a empresa contratada não pague corretamente os direitos de seus empregados, a contratante será de imediato responsável”, destaca o Advogados.

Na hipótese de a Câmara entender que a responsabilidade deva ser subsidiária, a prestadora não tiver meios de pagar e forem esgotadas todas as possibilidades de cobrança, é que a tomadora será responsabilizada.

Foto: Rodrigo Nascimento/BVK Advogados

Saiba mais

– Os contratos de trabalho continuarão sendo os mesmos. A empresa prestadora de serviços contratará seus empregados de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como a tomadora dos serviços terá seus empregados diretos. Entre as empresas se formará um contrato de natureza civil.

– A terceirização é o meio pelo qual uma empresa contrata outra empresa, que executará os serviços, para realizar determinado tipo de atividade. Ao invés de executar esta atividade com seus próprios trabalhadores, a mesma será executada pelos trabalhadores da empresa contratada.

– A terceirização, a princípio, favorece às empresas, uma vez que poderão ser contratadas empresas especializadas para executar determinado tipo de atividade dentro de uma organização, já que a prestadora de serviços terceirizados deve ter um objeto social único com mais qualificação técnica. Isto acabará acarretando maior competitividade da economia e geração de empregos formais com o estímulo a contratação de empresas especializadas. Assim como, em tese, haverá redução no custo desta mão de obra. Contudo, pode ser prejudicial caso a empresa prestadora dos serviços aja de maneira descompromissada com seus trabalhadores.

– Aqueles que se posicionam contra a terceirização defendem que a mesma vai precarizar o trabalho. Fala-se que esta mercadejando a mão de obra, o que acabaria por violar direitos dos trabalhadores. A posição contrária é no sentido de que a nova lei de terceirizações não vai gerar novos empregos pois, em tese, os empregos já existem.

– Há casos de pessoas que trabalham sete anos sem férias, porque a cada mudança de empresa começa a contar o tempo de novo. Diz-se que a lei protege a empresa grande, e não as menores e o trabalhador. Também aponta que os terceirizados são sempre vistos como inferiores nas empresas, já que são contratados por outra, como profissionais que não conseguem crescer.