Prefeitura e taxistas de Santa Cruz discutem impactos da decisão do STF sobre alvarás

Representantes do Sinditaxi e da Associação Rádio Táxi de Santa Cruz do Sul foram recebidos pelo prefeito Sérgio Moraes, na tarde dessa quarta-feira, 23, no Salão Nobre do Palacinho. O encontro contou com a participação de membros do Conselho Municipal de Trânsito, Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e Procuradoria Geral do Município. Na pauta, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana que permitiam o livre comércio alvarás de táxi e sua transferência aos herdeiros.

A reunião, cujo convite partiu do Executivo, teve por objetivo promover um alinhamento da categoria em torno da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5337. Um projeto de lei deve ser elaborado ainda para adequar o Município à decisão do STF, mas a decisão já está em vigor.

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Durante o diálogo, em torno de outras demandas da categoria, o advogado e secretário do Sinditáxi, Claúdio Batista, mencionou a Lei complementar 150, de 2002, quando Moraes estava em seu primeiro mandato à frente do Executivo. A matéria, que instituiu a regulamentação dos táxis em Santa Cruz do Sul e estabeleceu normas para sua exploração, segundo Batista, é observada por muitos municípios. “É uma das melhores leis de táxi, apresentada inclusive em reuniões da federação. Muitas cidades usaram como modelo para suas legislações”, destacou.

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