A discussão sobre a reforma do Regimento Interno da Câmara de Santa Cruz entrou em impasse às vésperas da data em que seria votada. O motivo são divergências em torno de alguns pontos da proposta. Após anunciar, na semana passada, que colocaria o assunto em pauta na sessão dessa segunda-feira, 11, o presidente Rodrigo Rabuske (PTB) recuou ainda pela manhã, sob alegação de que é preciso mais tempo devido ao grande número de emendas protocoladas na última sexta-feira. Agora, não há sequer previsão para a votação.

Na prática, um conjunto de emendas de autoria do líder de governo, Henrique Hermany (PP), causou incômodo em vereadores de oposição. Uma delas prevê que votações só possam ser adiadas com anuência da maioria absoluta dos vereadores, enquanto o texto original permite o adiamento com base no requerimento de uma única bancada. Outra autoriza que votações em regime de urgência – ou seja, sem cumprir a tramitação regular mínima – ocorram se houver assinatura de dois terços dos líderes. Pela proposta original, seria necessário acordo de todos os líderes.

Na visão de Rabuske, que até a entrada das emendas vinha afirmando que o debate estava maduro o suficiente para votar, as propostas de Henrique limitam a atuação da oposição. “Vários vereadores me procuraram, preocupados com isso, inclusive da base governista. E é uma preocupação minha também, não escondo. O Regimento tem que servir para governo e oposição, não pode servir para um lado só”, criticou ele.

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Atualmente, ao menos 11 dos 17 vereadores estão alinhados com o governo. Segundo Rabuske, que integra a oposição e se elegeu presidente graças ao acordo inédito que prevê um rodízio pluripartidário no comando da Casa na atual legislatura, se as emendas forem aprovadas, o Palacinho terá poder total para acelerar a tramitação de projetos de seu interesse. “Se o governo tiver maioria, que é o que acontece geralmente, ele vai poder atropelar a Casa. Ninguém vai conseguir sequer fazer um pedido de adiamento para analisar um projeto polêmico por mais uma semana.” Em relação às votações de urgência, Rabuske afirmou que flexibilizar a regra desobriga o líder de ter que convencer os colegas da necessidade da antecipação.

Rabuske criticou também uma emenda que cria um prazo para a realização de reuniões extraordinárias, quando solicitadas pela Prefeitura. Conforme ele, a medida “retira atribuições e autonomia do poder”. O petebista alegou que, diante das emendas, será necessário “um novo processo de análise.” “São emendas que mexem muito na estrutura da reforma”, disse.

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Os principais pontos

Adiamento de votações

O que o diz o projeto: votações de projetos poderiam ser adiadas por uma reunião se houver requerimento de um líder de bancada. Um segundo adiamento poderia ocorrer se outro líder requerer. Estabelece ainda que só não cabem adiamentos de votação de vetos e de proposições em regime de urgência, quando esgotado o prazo de 30 dias. O que o líder propôs: para que haja um adiamento, o requerimento precisa ser aprovado por maioria absoluta dos vereadores. Já um segundo adiamento dependeria de o requerimento ser aprovado por dois terços dos vereadores. Ainda inclui projetos em tramitação em reunião extraordinária entre os que não podem ter a votação adiada.

Reuniões extraordinárias

O que diz o projeto: não estabelece prazo para a convocação de reunião extraordinária pelo presidente, quando solicitado pela Prefeitura. O que o líder propôs: a reunião precisaria ser realizada em até 72 horas, quando houver solicitação por parte da Prefeitura.

Votações em urgência

O que diz o projeto: projetos só poderiam ser votados sem cumprir a tramitação regular a partir de acordo entre todos os líderes de bancada. O que o líder propôs: projetos poderiam ser votados em regime de urgência com assinatura de dois terços dos líderes de bancada.

“A decisão sempre tem que ser da maioria”

Questionado, o líder de governo Henrique Hermany (PP) afirmou que o objetivo de suas emendas é proteger “as decisões coletivas e soberanas do plenário”. Segundo ele, não se pode dar “superpoderes” para que um único vereador ou bancada possa obstruir uma votação, o que ocorre com frequência na Assembleia Legislativa. “A decisão sempre tem que ser da maioria do plenário, senão sempre alguém vai trancar. Temos que acompanhar a dinâmica da sociedade. Estamos na era das redes sociais e vamos ter um Regimento retrógrado?”, questionou.

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Sobre o prazo para convocações extraordinárias, Henrique alegou que a emenda apenas regulamenta “algo que já acontece na prática” na Casa. “Nós, quando estávamos na oposição, jamais tentamos engessar o Regimento para nos favorecer.” O progressista disse ainda que as emendas são apenas propostas e a decisão final caberá à maioria dos vereadores. Principal bandeira do presidente Rodrigo Rabuske (PTB), a reforma regimental reduz os espaços para pronunciamentos nas sessões para torná-las mais objetivas e institui a Tribuna Popular.

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