Reforma da previdência completa três anos

Há três anos, em 13 de novembro de 2019, foi publicada a Emenda Constitucional 103, que alterou significativamente a previdência social no Brasil. Muitas pessoas até hoje não têm noção da profundidade das mudanças e só se dão conta quando precisam acessar um benefício previdenciário.

A reforma foi “vendida” (divulgada) com a síntese de que, a partir de então, passaria a haver idade mínima para a aposentadoria. E não foi isso, já que havia idade mínima (embora não em todos os casos) e muitas outras alterações afetaram os direitos sociais. A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, sendo mantida apenas como regra de transição, para quem já estava no sistema previdenciário e desde que preenchesse determinadas regras. Esse tema foi abordado já nesta coluna em outra ocasião.

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Nada mudou para os rurais, que tiveram o direito à aposentadoria por idade aos 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem mantido, mas deve-se ressaltar que já não tinham (em regra) a possibilidade de se aposentar por tempo. A maioria dos trabalhadores urbanos passou a ter que trabalhar mais tempo para se aposentar. Em alguns casos, a reforma jogou para dez anos mais tarde a aposentadoria.

Na aposentadoria por idade, que era de 60 anos para a mulher, a exigência passou a ser de 62 anos (com regra de transição). A aposentadoria especial (para quem está exposto a agentes nocivos) também ficou mais difícil, pois um dos requisitos é a idade de 60 anos para homens e mulheres.

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A pensão por morte foi um dos benefícios mais afetados, no que se refere ao valor que os dependentes recebem. Se, por exemplo, um homem tinha uma média de salários de R$ 4 mil e tinha até 20 anos de contribuição, a pensão para a viúva é de 36% desse valor. E se essa viúva estiver aposentada, ainda pode haver redução no valor de um dos benefícios. A pensão é um dos benefícios mais afetados e ao mesmo tempo mais sensíveis, porque afeta pessoas que perderam alguém da família que sustentava (ou ajudava a manter) os demais. E milhares de pessoas morreram vítimas do coronavírus, fato que agravou o impacto das mudanças na previdência para a sociedade.

A reforma também promoveu alteração no valor da aposentadoria por invalidez. Além de mudar o nome para “aposentadoria por incapacidade permanente”, o valor em geral é 40% menor do que antes. Essas são apenas algumas mudanças que a Emenda 103 trouxe.

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Segundo dados divulgados pelo próprio governo (https://www.cnnbrasil.com.br/business/reforma-da-previdencia-economiza-2-vezes-mais-que-esperado-em-3-anos-diz-estudo/), a economia proporcionada pela reforma foi de R$ 156 bilhões. Por um lado, se poderia dizer que isso é bom, que o governo manteve mais recursos em caixa, que usou para equilibrar as contas. Todavia, eu questiono: a que preço? Para fazer o que com esse dinheiro, que foi “retirado” da sociedade? Será que foi mesmo para melhorar as contas do Estado? Quero dizer que faltou para muitas famílias, mas pode não ter gerado o resultado esperado e prometido.

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