Os vera-cruzenses que possuem dívida com o município, já podem procurar a Prefeitura para negociar os valores. Nesta semana entrou em vigor o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Vera Cruz (Refim), que tem como intuito oportunizar o pagamento de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016. O pagamento é sem a incidência de juros e multa, somente com a correção da dívida pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM.
Nesta edição, a lei permite que as dívidas sejam parceladas em até 60 vezes com valor mínimo da prestação de R$ 48,83 para pessoa física e de R$ 97,68 para pessoa jurídica. Para fazer valer a negociação é preciso quitar a primeira parcela no ato da adesão.
Os interessados em aderir ao programa devem procurar o setor de arrecadação, no primeiro pavimento do prédio da administração municipal. O prazo final é 30 de setembro.
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Finalidades do Refim
O Refim foi aprovado pela Câmara de Vereadores e pode ser utilizado para pagamento de tributos e impostos municipais, contribuições e taxas de melhoria ou outras origens que estejam ou não ajuizados. Conforme a Secretaria de Planejamento e Finanças a dívida ativa municipal atualmente está na casa dos R$ 16,7 milhões. “Não tivemos o Refim no ano passado. Por isso esperamos que os contribuintes aproveitem essa oportunidade para negociar com o município e evitar ações futuras”, salienta o titular da pasta, Marcos Ivan dos Santos.
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