Contribuintes com débitos pendentes com a Prefeitura de Vera Cruz têm a possibilidade de renegociar os valores por meio do Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refim) e colocar as contas em dia. A lei que viabiliza o pagamento das dívidas sem a incidência de juros e multa, apenas com a correção pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), foi aprovada pela Câmara e entrou em vigor em meados de abril. O prazo final para adesão é 20 de dezembro.

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O prefeito Gilson Becker enfatiza que o Refim é uma oportunidade para que o cidadão inadimplente com a Prefeitura renegocie o débito e deixe as contas em dia. “As dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2022 podem ser incluídas no programa e o contribuinte ainda pode parcelar em até 24 vezes, respeitando a parcela mínima, e com isenção de multa e juros”, afirma o prefeito.

O Refim pode ser utilizado para pagamento de tributos e impostos municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e contribuições de melhoria ou outras cobranças municipais que estejam ou não ajuizadas.

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