Recuperação fiscal do Estado depende agora da Justiça

A batalha entre o governo de José Ivo Sartori (MDB) e a oposição em torno do projeto que autoriza o Estado a aderir ao regime de recuperação fiscal está agora na Justiça. Prevista para essa terça-feira, a votação na Assembleia acabou suspensa por determinação do Tribunal de Justiça.

A liminar foi concedida ainda na noite dessa segunda-feira, a partir de um mandado de segurança ajuizado pelos deputados oposicionistas Pedro Ruas (PSOL), Juliana Brizola (PDT), Stela Farias (PT) e Tarcísio Zimmermann (PT). Os parlamentares alegaram que faltam informações no projeto encaminhado pelo Piratini. “Como vamos autorizar a adesão a um contrato que não se conhece?”, afirmou Ruas. 

Com a decisão do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, a sessão dessa terça da Assembleia não teve votações. Como foi protocolado com regime de urgência, o projeto tranca a pauta, o que significa que nenhuma outra matéria poderá ser votada antes.

O governo acionou ainda durante a manhã o Supremo Tribunal Federal (STF), onde o assunto está sob análise da ministra Cármen Lúcia. A expectativa é de que a liminar seja derrubada nas próximas horas e a votação possa ocorrer na sessão desta quarta-feira. O presidente da Assembleia, Marlon Santos (PDT), informou que a Mesa Diretora também vai recorrer da decisão do TJ.

O imbróglio judicial se criou menos de uma semana após Sartori sofrer uma dura derrota no Legislativo, quando a oposição conseguiu inviabilizar a votação do projeto em três sessões extraordinárias. “Tudo que estiver ao nosso alcance, do ponto de vista regimental e legal, nós usaremos, pois estamos convencidos de que é um péssimo negócio para o Estado”, afirmou Stela Farias.

Entenda o impasse

• O que prevê o projeto que está na Assembleia?

O projeto autoriza o governo a aderir ao regime de recuperação fiscal.

• O que é o regime de recuperação fiscal?

Trata-se de um acordo com o governo federal para socorrer estados com graves desequilíbrios financeiros.

• Por que o governo defende a adesão?

Com o acordo, o Estado terá uma carência de três a seis anos no pagamento da dívida com a União e poderá contratar novos financiamentos. O governo alega que isso vai garantir um fôlego de R$ 11,3 bilhões.

• Por que a oposição é contra a adesão?

Os críticos alegam que o acordo não reduz a dívida com a União, apenas protela o seu pagamento. Outro problema é que, como contrapartida ao socorro, o Estado precisa fazer privatizações, reduzir incentivos a empresas e abrir mão de ações judiciais que cobram valores devidos pela União, como os da Lei Kandir.

A trajetória da peleia

29 de janeiro
Assembleia faz primeira sessão extraordinária convocada por Sartori para votar o projeto de recuperação fiscal. Reunião, porém, é encerrada após cerca de duas horas por um “cochilo” da base aliada: a oposição pediu verificação de quórum e se constatou que não havia deputados em número suficiente para votar.

Publicidade

30 de janeiro
Oposição dá início a manobras para protelar a discussão. Com isso, sobra tempo apenas para os deputados aprovarem o requerimento de convocação extraordinária.

31 de janeiro
Terceira e última sessão extraordinária termina sem que o projeto fosse colocado em pauta. Mais uma vez, manobras da oposição arrastam a sessão. Derrotado, Sartori define o episódio como “uma página triste para a política do Rio Grande do Sul e para o nosso Parlamento”.

1º de fevereiro
Em um sinal de estremecimento na relação entre Executivo e Legislativo, Sartori não comparece à posse do novo presidente da Assembleia, Marlon Santos (PDT). Com o início do período ordinário, projeto de recuperação fiscal passa a trancar a pauta.

Publicidade

“Sociedade não suporta mais”
Diante do impassse, Sartori fez um apelo aos deputados, afirmando que “briguinhas ideológicas” não podem trancar “o progresso do Estado”. “A sociedade não suporta mais isso. E nós não vamos desistir da nossa atitude”, afirmou, durante o lançamento da 19a Expodireto.

O Estado afirma que o detalhamento do plano de recuperação fiscal foi “exaustivamente discutido” e todas as informações estão disponíveis na internet (tesouro.fazenda.gov.br/rrf). No recurso que apresentou ao STF, o Piratini também alegou que a decisão do TJ fere o princípio da autonomia entre os poderes e que a não adesão do Estado ao regime pode levar as finanças gaúchas a um colapso.