A falta de emissão de nota fiscal tem sido um dos principais motivos para sonegação de impostos na região abrangida pela 7ª Delegacia da Receita Estadual, que tem sede em Santa Cruz do Sul. Somente de janeiro a outubro de 2016, as auditorias fiscais cobraram, principalmente das indústrias de transformação, serviços de comunicação e comércio,  o total de R$ 27 milhões. O valor em 2015 foi de R$ 14,5 milhões. Esse total corresponde ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deixou de ser arrecadado, somado a multas e juros. Nem todo o montante levantado pelos auditores, porém, foi pago pelos contribuintes, já que muitos ingressam com ações na Justiça para contestar o Auto de Lançamento ou pagar parceladamente.

Conforme a Delegada da Receita Estadual, Mônica Figueiredo, atualmente há 10.731 empresas ativas na região que proporcionam um recolhimento de R$ 120 milhões por mês. Esse valor representa 2,5% do total da arrecadação no Estado. Para executar a fiscalização, a delegacia, que abrange 20 municípios do Vale do Rio Pardo e Região Carbonífera, conta com 12 auditores fiscais para atuar nas atividades de combate à sonegação e concorrência desleal entre as empresas e cobrança de devedores, além de esclarecimentos sobre a correta aplicação da legislação tributária. “O trabalho de fiscalização é feito a partir de prévia Programação Fiscal Estadual e Local, definida por meio da análise de cruzamentos eletrônicos das diversas bases de dados da receita e denúncias”, explica. Para coibir a sonegação, também são executados trabalhos coordenados com outros órgãos, como Receita Federal do Brasil, Ministério Público, Polícia Federal e receitas Municipal e Estadual de outras unidades da federação. 

Mônica também explica que está dispensado de emitir a nota apenas o Microempreendedor Individual (MEI), empresário que tenha receita bruta de até R$ 36 mil anual. “O restante, como industriais, atacadistas e donos de estabelecimentos comerciais, devem obrigatoriamente emitir a nota fiscal nas saídas de mercadorias”, esclarece. Se durante alguma auditoria, os estabelecimentos apresentarem  irregularidades na emissão de notas, os empresários deverão pagar o ICMS devido pelas operações acrescido de multa de até 120% sobre o valor do imposto e juros. Também existe a possibilidade de o caso ser encaminhado ao Ministério Público para denúncia de crime contra a ordem tributária.   
Nesse contexto, a Delegacia da Receita Estadual alerta para a importância de os consumidores exigirem o documento inclusive com a opção de informar o CPF para participar do Programa Nota Fiscal Gaúcha. O programa visa fomentar a cidadania fiscal e disponibiliza uma série de benefícios aos consumidores, como descontos no IPVA e valores em dinheiro. Mais informações podem ser obtidas em www.nfg.rs.gov.br.

Município fiscaliza prestação de serviços

Se a Receita Estadual fica responsável por fiscalizar comércios e indústrias, a Secretaria da Fazenda do município é encarregada de controlar a sonegação referente a empresas de prestação de serviços. Conforme o auditor fiscal Antônio Gonçalves, atualmente nove funcionários realizam o trabalho de fiscalização tributária, que ocorre em períodos programados. Em 2015, por exemplo, foram auditados concessionárias de veículos e bancos. Já em 2016, a supervisão ocorreu no ramo imobiliário. “Toda vez que executamos esse trabalho, conseguimos recuperar crédito”, explica. Os prestadores de serviço que não estiverem de acordo com a lei podem receber penalidades que correspondem a uma Unidade Padrão Monetária (UPM) – estabelecida no valor de R$ 272,00 – por cada documento que não é emitido. “O que temos percebido é que, muitas vezes, nem sempre a sonegação vem com intento criminoso, mas sim por falta de entendimento sobre o funcionamento da declaração. Por isso a importância da educação fiscal”, complementa.

Por que exigir a nota

Segundo a responsável pela 7ª Delegacia da Receita Estadual, é preciso que a população compreenda a importância de exigir a nota fiscal após qualquer compra ou prestação de serviço. Isso porque tributos como o ICMS são a fonte de recursos para atendimento das demandas sociais e a melhoria dos serviços públicos. “Quando o cidadão não exige a nota fiscal está colaborando e aceitando a queda na qualidade dos serviços que lhes são oferecidos, como obras, saúde e educação, entre outros”, afirma. O auditor fiscal do município, Antônio Gonçalves, também reforça que 25% do ICMS arrecadado pelo Estado hoje retorna para o município. “Essa é a grande fonte de recursos para as cidades. Por isso é tão importante exigir o documento”, diz.